5423/06.9TBFUN.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- O regime jurídico regra aplicável à generalidade das situações de venda de imóvel defeituoso contempla a faculdade que assiste ao comprador de exigir directamente do vendedor ( e neste caso do construtor ) a reposição do bem ao estado de perfeição técnica que constituiu o pressuposto básico do acto aquisitivo

II- Este enquadramento legal comum apenas é passível de ser afastado em especiais circunstâncias, quando o vendedor se encontre numa situação de incumprimento definitivo ; quando o obrigado emite declaração de recusa ; em casos de urgência incompatível com a demora na resolução do diferendo.

III- A simples omissão do início dos trabalhos – sem que tenha existido ( segundo a alegação feita na petição inicial ) a concessão de um prazo admonitório ( cfr. artº 808º do Código Civil ) para a realização da prestação – não é juridicamente idónea para converter a mora em incumprimento definitivo.

IV- Constitui direito da vendedora e da construtora serem elas, pessoalmente, a realizar à reparação das anomalias verificadas na coisa vendida, controlando e dominando esse mesmo procedimento, sem embargo de simultaneamente puderem ser responsáveis, no plano indemnizatório, por todos os prejuízos atendíveis entretanto causados ao comprador.

V- O Decreto-lei nº 67/2003, de 8 de Abril, em parte alguma do diploma – e mormente no invocado artigo 4º - afastou a prevalência da reparação/eliminação dos defeitos a realizar pelo vendedor/construtor em favor da obtenção pelo adquirente da importância pecuniária correspondente ao respectivo custo.

(Sumário do Relator)

Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa