I - O artº 492º dispensa a prova do facto presumido, ou seja, a culpa. Porém, só se passa à culpa (que se presume) depois de verificada a ilicitude do facto. II - E no respeita à questão do ónus de...

1. Padecendo as partes comuns de um prédio de defeitos de construção, está a vendedora e construtora do mesmo obrigada a repará-los nos termos do art.º 1225º do CC. 2. No contrato de empreitada, ao...

I – Via de regra, a caducidade é impedida pela prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua esse efeito impeditivo (artigo 331.º, n.º 1, do CC), que, no...

Sumário (do relator): - Tendo ocorrido o reconhecimento de defeitos de construção da habitação por parte do construtor e vendedor da mesma e o compromisso deste em repará-los perante os compradores,...

- A responsabilidade perante o adquirente/comprador de imóvel, pelos defeitos/vícios resultantes da construção, prevista no art. 1225.º, n.º 4, do CC, é aplicável ao empreiteiro que actua apenas como...

1. Na situação de defeitos de construção nas partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal, deve ser aplicável ao condomínio a legislação do consumidor, desde que a maioria das...

I - A responsabilidade por defeitos de construção numa obra particular, tanto pode advir de um contrato de empreitada, como de um contrato de elaboração de projeto, devendo em ambos os casos existir...

– A caducidade [ do direito de acção de reparação de defeitos de obra ] pode ser impedida sempre que haja um reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido. – Tendo sido...

I - No art. 1225º nº 4 do Código Civil é consagrado um regime de especial protecção ao comprador de imóvel contra o vendedor-construtor. II - Assim, porque os apelantes vendedores não devem ser...

I - A caducidade é impedida pelo reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido como decorre do disposto no art.º 331º n.º 2 do Código Civil. II - A reparação dos defeitos...