(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art.º 663.º, n.º 7, do CPC) I – Na ação em que a Autora peticiona a condenação da Ré no pagamento do custo da reparação do seu veículo pesado de...

1. Padecendo as partes comuns de um prédio de defeitos de construção, está a vendedora e construtora do mesmo obrigada a repará-los nos termos do art.º 1225º do CC. 2. No contrato de empreitada, ao...

I- Aceitando o réu que o veículo do autor fosse rebocado para a sua oficina, a fim de efetuar a sua reparação, sobre ele (empreiteiro) incidem o dever principal de realizar a obra (reparação) e o...

I – Não conferindo a lei personalidade jurídica ao condomínio, o certo é que o considera do ponto de vista da sua organicidade, conferindo a esta entidade capacidade para, dentro de determinado...

1. Estando contraindicada a reparação técnica do veículo sinistrado, a contendo do interesse do dono e da segurança da circulação estradal em geral, não pode o lesado persistir na obrigação de...

SUMÁRIO (do relator). I. Exigindo-se na ação a efetivação da responsabilidade civil, por incumprimento da prestação de serviços de saúde, decorrente de uma relação contratual, imputado também ao...

I – O regime jurídico regra aplicável à generalidade das situações de venda de imóvel defeituoso contempla a faculdade que assiste ao comprador de exigir directamente do vendedor ( e neste caso do...

1. A notificação judicial avulsa, com vista à interrupção de um prazo de prescrição de um direito que a herança indivisa pretende fazer valer em juízo quanto a um bem à mesma pertencente, pode apenas...

I-Sendo alguns dos danos objectivamente imputáveis ao comportamento das R.R., mas estando parcialmente diluídos noutros pelos quais as R.R. não são responsáveis, é difícil a sua autonomização...

I – No nosso ordenamento jurídico encontra-se proclamado, como regime geral, o princípio da responsabilidade baseada na culpa. II – A obrigação de indemnizar independentemente de culpa só existe nos...