0024692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0024692
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Sinal, Execução específica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020096
Nr Documento: RL199802260024692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b61f83abb7234fef80256c60005367ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0024692.EE
Sumário
A existência do sinal faz presumir que as partes quiseram reservar a possibilidade de não cumprirem a promessa, sujeitando-se, embora, à sanção prevista no nº 2 do art. 442º do Cód. Civil. Tal presunção é juris tantum, podendo ser ilidida mediante prova do contrário. Para se provar o contrário da convenção presumida é necessário alegar e provar a existência de uma convenção real no sentido oposto, não bastando alegar e provar que, em face do circunstancialismo do caso concreto, as partes ao constituírem o sinal, não teriam querido afastar a execução especifica do contrato. Essa vontade real das partes pode revelar-se, quer por declaração expressa, quer por declaração tácita. Sendo o contrato-promessa de compra e venda de um prédio rústico um contrato formal, tal vontade real só terá de constar, para ser relevante, ou de convenção escrita acessória, ou do próprio escrito que formaliza o contrato-promessa, nos quais encontre um mínimo de correspondência verbal.