9551172 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9551172
Acórdão
Descritores: Letra de favor, Endosso, Execução, Relações mediatas, Exequente, Má fé, Reclamação de créditos, Efeitos, Desconto bancário, Pressupostos, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017820
Nr Documento: RP199603189551172
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ddf0b4ed6bd6d42e8025686b0066cdf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551172.35
Sumário
O carácter de favor de uma letra endossada a terceiro não impede este de a dar à execução. O exequente pode exercer o seu direito cartular por estarmos no domínio das relações mediatas, desde que se não prove que estivesse a par da inexistência de relação causal, uma vez que não há da sua parte má fé ou consciência de prejudicar o devedor - executado. O facto de o embargado ter reclamado o crédito integral no processo de recuperação de empresa só é susceptível de vir a afectar a execução, mas não o conhecimento dos embargos. O contrato de desconto bancário pressupõe um acordo entre o descontador - Banco e o descontário - proponente.