012945 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 012945
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Goia-moveis e Importações Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/07/03.
Nr Convencional: JSTA00010169
Nr Documento: SA119790705012945
Data de Entrada: 26/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24f9614a32adec96802568fc0036ca28
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide por perda de objecto, extinguindo-se a instancia.*
