0072021 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0072021
Acórdão
Descritores: Tribunal de comarca, Presunções judiciais, Recurso, Poderes da relação, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta, Família, Residência, Prédio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013363
Nr Documento: RL199311160072021
Indicações Eventuais: ABÍLIO NETO LEIS DO INQUILINATO 1988 PAG187.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/acd5339909c1fa738025680300020783CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0072021.36
Sumário
Nos termos do n. 3 do artigo 659 do CPC, o julgador deve fazer o exame crítico das provas, entendendo-se nestas as presunções judiciais ou "Hominis" permitidas pelos artigos 349 e 351 do CC consistem elas em meios lógicos ou mentais de descoberta de factos, operações probatórias que se firma mediante regras de experiência, ou seja, no deduzir de certo facto devidamente comprovado a existência de outro, que ele denuncia e revela, como facto seguro. Ao Tribunal da Relação é permitido esse exame crítico, se o mesmo não vier a contrariar frontalmente a matéria de facto. Se o inquilino abandonou o locado com os seus familiares (mulher, filhos e sogra), sem a intenção de a ele voltar: - pois estabeleceu residência permanente noutro local - e, no locado, continuou a residir a mãe dele, a quem presta ajuda económica e visita amiúde, não se verifica a excepção da alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do CC.