020283 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Esta fundamentado o despacho que declara concordar com os fundamentos de anterior parecer onde se expõem suficientemente as razões de facto e de direito conducentes a decisão. II - Para efeitos de isenção ou redução dos direitos de importação, quando a empresa importadora desenvolveu simultaneamente actividades comerciais e industriais, deve, no calculo dos indicadores da competitividade e da industrialização referidos no Despacho Normativo n. 127/79, tomar-se apenas em consideração, na medida do possivel, a actividade industrial.