020283 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 020283
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Indice de competitividade, Indice de industrialização, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito, Fundamentação de facto
Recorrente: Soc Electromecanica de Automoveis Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/09/12.
Nr Convencional: JSTA00023834
Nr Documento: SA119861211020283
Data de Entrada: 30/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f4b16e0232a07cb802568fc00378420CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020283.15
Sumário
Esta fundamentado o despacho que declara concordar com os fundamentos de anterior parecer onde se expõem suficientemente as razões de facto e de direito conducentes a decisão. Para efeitos de isenção ou redução dos direitos de importação, quando a empresa importadora desenvolveu simultaneamente actividades comerciais e industriais, deve, no calculo dos indicadores da competitividade e da industrialização referidos no Despacho Normativo n. 127/79, tomar-se apenas em consideração, na medida do possivel, a actividade industrial.