081571 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque de Sousa
Processo: 081571
ACORDAO
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Excepção dilatoria, Absolvição da instancia, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00014230
Nr Documento: SJ199201300815712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ede968c62f5420a802568fc003a0dd2
Sumário
A absolvição da instancia, por ser procedente a excepção dilatoria da nulidade de todo o processo, por ineptidão da petição inicial (contradição entre o pedido e a causa de pedir), preclude o conhecimento de outras excepções e do fundo da questão, que o julgador, assim, ja não apreciara.