06P3143 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 06P3143
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Excesso de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200702210031433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/565ebdb70b99e6fb802572dd003674caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:06P3143.45
Sumário
A nulidade resultante de omissão de pronúncia, prevista na primeira parte da al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, verifica-se quando o tribunal deixa de pronunciar-se sobre questão que devia apreciar. Não incorre em omissão de pronúncia o acórdão do STJ que não se pronunciou sobre o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, por ter entendido que o seu conhecimento implicaria o reexame da matéria de facto, matéria subtraída aos poderes de cognição do STJ, razão pela qual rejeitou o recurso no que respeita àquela concreta matéria, sendo certo que se sobre ele se viesse a pronunciar incorreria em nulidade por excesso de pronúncia, por estar a apreciar questão de que não podia tomar conhecimento –parte final da al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP.