00S3912 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azambuja Fonseca
Processo: 00S3912
Acórdão
Descritores: Despedimento, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041202
Nr Documento: SJ200103210039124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4344e4058d69e71580256b3d00546da7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00S3912.D4
Sumário
A conduta da entidade empregadora ilícita e culposa obriga à indemnização pelos danos resultantes, segundo um juízo de causalidade adequada (artigo 483 n. 1 do Cód. Civil). É ao lesado que incumbe a prova da culpa do autor da lesão, a apreciar objectivamente, conforme o faria um trabalhador normal na concreta situação, dada a inexistência de presunção de culpa. Para existir direito à indemnização por danos não patrimoniais não basta que o despedimento venha a ser declarado ilícito, dado não se estar no campo da responsabilidade objectiva.