9830568 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9830568
Acórdão
Descritores: Servidão por destinação do pai de família, Sinais visíveis e permanentes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024095
Nr Documento: RP199809249830568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3e6cd524f5a21d08025686b006719afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830568.0B
Sumário
Um dos requisitos exigíveis para a constituição de uma servidão por destinação do pai de família traduz-se na existência de sinal ou sinais visíveis e permanentes em um ou em ambos os prédios que revelem serventia de um para com o outro. Os sinais existentes num dos prédios, para além de aparentes e permanentes, devem ter sido postos com a intenção de se efectuar uma transferência permanente de proveito de um prédio para o outro.