012511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012511
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Fixação da matéria colectável, Impugnação de liquidação, Prazo
Recorrente: Irma & Maria Bragança Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00033019
Nr Documento: SA219910515012511
Data de Entrada: 07/03/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL / LIQUIDAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50dfa7420f1be56b802568fc0038ad0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012511.E0
Sumário
Pese embora a fixação da matéria tributável, para efeitos de imposto de transacções deve ser impugnado anteriormente e dentro do prazo de 8 dias, pode o contribuinte, na impugnação que deduziu contra a liquidação pôr em crise tal fixação. Ponto é que o faça com respeito daquele aludido prazo.