083765 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 083765
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Danos patrimoniais, Danos morais, Indemnização, Acção de divórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018999
Nr Documento: SJ199306150837651
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5922d0dae9b387b802568fc003a5984CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083765.4D
Sumário
Os danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento ao cônjuge inocente ou não principal culpado, pelo cônjuge declarado único ou principal culpado do divórcio, são indemnizavéis, devendo o pedido indemnizatório ser deduzido na própria acção de divórcio. Os danos patrimoniais ou não patrimoniais atinentes às causas do divórcio são passíveis de indemnização, mas ao abrigo do artigo 483 do Código Civil de 66 e em acção com processo comum.