019100 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 019100
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Silva , Eduardo
Recorridos: Minhopt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOPT DE 1983/05/05.
Nr Convencional: JSTA00011925
Nr Documento: SA119850124019100
Data de Entrada: 09/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87c939c9ac843b91802568fc0036ecd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019100.8A
Sumário
A revogação do acto contenciosamente impugnado, operada na pendencia do recurso, priva este de objecto. Esta falta de objecto torna impossivel a lide, o que determina a extinção do recurso, nos termos do art.287, al. e), do Codigo de Processo Civil aplicavel por força do art. 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.