0003712 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto na 1. instância da decisão que nega a assistência judiciária apenas quer significar que, com a interposição do recurso, não é exequível a decisão que negou o benefício requerido, com a consequente exigência de preparos e custas ao requerente. II - O assento do STJ, de 6-1-1988 (in BMJ n. 373 - pág. 138) que definiu doutrina no sentido de que o agravo interposto, na 1. instância, da decisão que nega a assistência judiciária sobe imediatamente e nos próprios autos, caducou com a revogação da Lei n. 7/70 pelo art. 57 do DL n. 387-B/87.