0026286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0026286
Acórdão
Descritores: Remoção de tutor, Tutor, Substituição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001421
Nr Documento: RL199110240026286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1bc7ece2a5e9e49680256803000081bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0026286.11
Sumário
A instauração de tutela, nomeadamente no caso de substituição de tutor removido, deverá correr em processo autónomo (artigo 146 da Organização Tutelar de Menores), sujeito a regras específicas (artigo 1931 do Código Civil). Por isso, o novo tutor não pode ser nomeado em acção de remoção do anterior tutor.