i) A remoção do acompanhante anteriormente nomeado e investido pressupõe a demonstração de factos de onde se extraia ter o acompanhante faltado ao cumprimento dos deveres próprios do cargo ou ter...

I – A interdição e a inabilitação só podem ser decretadas judicialmente; também a remoção do tutor é decretada pelo tribunal, ouvido o conselho de família, não podendo resultar simplesmente do acordo...

-Decretada a interdição deve o Tribunal nomear um tutor à interdita. -Nomeado o tutor, qualquer alteração à pessoa deste passará forçosamente pela alegação e prova de factos que abalem e...

1. Na acção especial de interdição o objectivo primordial a atingir reside na declaração de interdição da pessoa identificada. 2. Decretada a interdição deve o Tribunal nomear um tutor à...

I- Não prevê o artigo 1949.º do Código Civil que o tutor, cuja remoção se pretende, seja ouvido, impondo-se o contraditório no que respeita ao conselho de família, o que se compreende considerando...

Da remoção de tutela não resulta o cancelamento de qualquer registo (directa ou indirectamente), mas tão só um simples averbamento, pelo que é inaplicável o disposto na alínea c) do n. 2 do artigo...

É aos Tribunais de Família, nas Comarcas em que os há, que compete conhecer do pedido de remoção do tutor, não se tornando necessária a prévia convocação do conselho de família para deliberar se há...

I - O tutor não tem um direito indisponível, nem a relação de tutela o é, pois esta é apenas uma forma de suprimento de uma incapacidade. II - Constitui motivo de remoção do tutor o facto de existir...

I - A instauração de tutela, nomeadamente no caso de substituição de tutor removido, deverá correr em processo autónomo (artigo 146 da Organização Tutelar de Menores), sujeito a regras específicas...