0022436 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0022436
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Natureza jurídica, Direitos, Incompatibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001367
Nr Documento: RL199106270022436
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANOCXIX PAG249. PINTO FURTADO IN CURSO DE DIREITO DOS ARRENDAMENTOS VINCULISTICOS PAG198 PAG205 - PAG207.
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T3 PAG168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/01c2019ed7db14fd8025680300007fbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0022436.8D
Sumário
O direito do locatário tem raíz estruturalmente obrigacional. Tendo sido celebrados dois contratos de arrendamento, não estando nenhum sujeito a registo prevalece aquele que foi convencionado em primeiro lugar. O gozo proporcionado em virtude de um contrato de arrendamento não tem forçosamente de ser utilizado exclusiva ou pessoalmente pelo arrendatário. Casos há em que este investe terceiros no gozo da coisa, o que se poderá designar de contrato impróprio a favor de terceiro que não se confunde com o verdadeiro e próprio contrato de arrendamento a favor de terceiro, regulado nos artigos 443 e 444 do Código Civil.