021922 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 021922
Acórdão
Descritores: Principio da igualdade, Elementos essenciais
Recorrente: Oliveira , Maria
Recorridos: Se do Ensino Superior - Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1984/03/21.
Nr Convencional: JSTA00029824
Nr Documento: SA119900301021922
Data de Entrada: 13/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85db938129eda7fd802568fc0037af20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:021922.28
Sumário
O principio constitucional da igualdade exclui necessariamente que hajam de ser tratados de igual modo pela Administração situações concretas desiguais.