075394 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 075394
Acórdão
Descritores: Prova documental, Junção de documento, Notificação, Objecto, Anulação, Efeitos, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023351
Nr Documento: SJ198707160753942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a2a21211c832368802568fc003a80dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075394.2F
Sumário
O conhecimento que se dá à parte contrária ou aos co-litigantes da junção de documentos destina-se a salvaguardar o direito de arguir a falsidade dos documentos ou de declarar que não se aceita como verdadeira a sua letra e assinatura - só isso. Deve, pois, mandar-se desentranhar dos autos a resposta do certificado em que se façam considerações sobre o conteúdo dos documentos e sobre os factos que com eles se intentam provar. Anulado todo o processado posterior ao despacho que mandou retirar dos autos a réplica e contestação da reconvenção, fica inutilizado, não apresentando qualquer relevância jurídica, o despacho saneador entretanto proferido, ainda que dele não se haja recorrido. Não há, pois violação de caso julgado se novo despacho saneador decide a questão da legitimidade das partes em sentido diverso do perfilhado no que foi atingido pela anulação.