076320 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 076320
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Oposição a aquisição de nacionalidade, Onus da alegação, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010164
Nr Documento: SJ198807070763202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c57816bceab43ee0802568fc0039dc9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076320.43
Sumário
Constituem fundamento de oposição a aquisição de nacionalidade portuguesa as circunstancias enunciadas no artigo 9 da Lei n. 37/81, entre as quais avulta a mencionada na alinea a) desse artigo, a qual seja, a da manifesta inexistencia de qualquer ligação afectiva a comunidade nacional, que e a que praticamente interessa por ser nela que se fundamenta a oposição deduzida contra a pretensão do requerido. Como tem sido entendido pelo Supremo Tribunal de Justiça os fundamentos de oposição a aquisição de nacionalidade portuguesa, constante do artigo 9 da Lei n. 31/87, são nessas circunstancias indiciadoras de indesejabilidade e não verdadeiros impedimentos. Não e ao requerido mas sim ao Ministerio Publico que incumbe alegar e provar o fundamento que se invoque para a aferição deduzida a aquisição da nacionalidade portuguesa como se infere, designadamente, do que se dispõe nos artigos 9 e 10 da Lei n. 37/81 e 22, 23, 24, 27 e 28 do Decreto-Lei n. 322, de 12 de Agosto e 342 do Codigo Civil.