086221 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 086221
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Investigação de paternidade, Caso julgado, Caducidade da acção, Poderes do juiz, Conhecimento oficioso, Excesso de pronúncia
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027142
Nr Documento: SJ199510040862212
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLV PAG174.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2352d2996b94dbe9802568fc003af491CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086221.0D
Sumário
O juiz não está vinculado à matéria de direito alegada pelas partes, mas apenas aos factos articulados, cumprindo-lhe aplicar o direito que julgar adequado, pelo que não comete a nulidade de excesso de pronúncia, julgando juridicamente diferentemente das alegações de direito das partes. A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga e não se tendo pronunciado sobre a caducidade da acção com base no n. 1, do artigo 1817 do Código Civil, invocada pelos Réus, essa matéria pode ser, de novo, submetida à consideração do tribunal, podendo a caducidade ser apreciada oficiosamente pelo tribunal - artigo 333, n. 1 do Código Civil - visto se estar no domínio dos direitos indisponíveis (estado das pessoas). Ora, tendo a acção de investigação de paternidade sido proposta muito depois do prazo estipulado no citado artigo 1817, n. 1 do Código Civil, procede a excepção peremptória da caducidade.