013662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013662
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Petição inepta, Convite do tribunal, Indeferimento liminar
Recorrente: Fonseca , Maria
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO.
Nr Convencional: JSTA00008877
Nr Documento: SA119800522013662
Data de Entrada: 27/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7320fb7e6bb7891802568fc00387b5d
Sumário
Não tendo o recorrente correspondido ao convite do relator para apresentar nova petição que obedecesse ao preceituado no artigo 55 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aplica-se a cominação prevista no paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, indeferindo-se liminarmente o recurso.
