019951 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 019951
ACORDAO
Descritores: Diferenciais de preços, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Portaria, Acto administrativo definitivo e executorio, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Indolsan-industria de Oleos de Santarem Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00018825
Nr Documento: SA119860304019951
Data de Entrada: 14/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM ECON - PREÇOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c7c15b76665f8e1802568fc003745c0
Sumário
I - Os ns. 6 e 7 da Portaria n. 714-B/83 constituem um acto administrativo definitivo e executorio. II - E dai que o recurso do acto do presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, que se limita a remeter a recorrente uma guia para pagamento dos diferenciais de preços devidos de harmonia com aqueles ns. 6 e 7, deva ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição.
