Quando foi proferido o acórdão 066387?

O acórdão foi proferido em 25 de novembro de 1976.

Acórdão STJ (1976) — Impugnação de paternidade legítima

Negada a revista. A acção de impugnação de paternidade pressupõe que a presunção de paternidade do marido da mãe existia e operou legitimamente.

Acórdão

A acção de impugnação de paternidade pressupõe que a presunção de paternidade do marido da mãe existia e operou legitimamente.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.