0000483 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0000483
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023235
Nr Documento: RL199510260000483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f052292809c983718025680300036c83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0000483.BA
Sumário
O campo de aplicação do processo de jurisdição, voluntária regulado no art. 1415 do CPC restringe-se à fixação ou alteração da residência de família durante a vigência do casamento. A forma processual para diminuir o litígio relativo à atribuição da casa de morada da família na sequência de divórcio ou de separação de pessoas e bens é a do processo comum. O direito ao arrendamento - em qualquer dos casos previstos nos arts. 84 do RAU e 1793 do CC ou deve ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais necessite da casa que foi morada da família, necessidade essa a apurar segundo apreciação global das circunstâncias particulares de cada caso e ponderados os interesses dos filhos do casal. Em situação de sensível igualdade, deve ser preterido o cônjuge declarado culpado da separação ou divórcio.