013249 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 013249
ACORDAO
Descritores: Local de apresentação da petição, Aplicação da lei processual no tempo, Norma de aplicação imediata
Recorrente: Cersan-ceramica de Santo Andre Sarl
Recorridos: Cm de Coruche
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00010374
Nr Documento: SA119791018013249
Data de Entrada: 28/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/284324bf786ac006802568fc0036cdfe
Sumário
E de aplicação imediata a lei que vem alterar a forma de interposição do recurso contencioso no tocante a entidade competente perante a qual deve ser apresentada a petição daquele recurso.
