Acórdão TRL — Ausência do réu em parte incerta, Acusação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART113 N1 C ART277 N3 ART283 N5 ART311 ART312 ART313 ART335 ART437.
CCJ62 ART3 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC STJ PROC42204 DE 1992/03/25. AC RL DE 1990/10/16 IN CJ ANO1990 T4 PAG179. AC RL PROC1158 DE 1990/11/20. AC RL DE 1990/04/24 IN CJ ANO1990 T2 PAG184. AC RL DE 1990/04/26 IN CJ ANO1990 T3 PAG157. AC RP 1990/07/11 IN CJ ANO1990 T4 PAG246. AC RP DE 1990/05/30 IN CJ ANO1990 T3 PAG236. AC RP DE 1990/11/07 IN CJ ANO1990 T5 PAG219. AC RC DE 1989/06/07 IN CJ ANO1989 T3 PAG98. AC RC DE 1989/07/05 IN CJ ANO1989 T4 PAG81. AC RC DE 1990/02/21 IN CJ ANO1990 T1 PAG111. AC RC DE 1991/10/02 IN CJ ANO1991 T4 PAG133.

Sumário

Encontrando-se o arguido notificado editalmente da acusação deve o juiz pronunciar-se sobre a acusação deduzida não podendo devolver os autos ao Ministério Público para que este faça a notificação pessoal.

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0273493

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