Acórdão STJ — Competência do supremo tribunal de justiça

Acórdão

043348

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 02 de dezembro de 1992
Relator: Lucena e Valle

Competência do supremo tribunal de justiçaMatéria de facto

Sumário

Ao Supremo Tribunal de justiça está vedado apreciar a matéria de facto que a instância houve como provado, como resulta do artigo 433 do código de Processo Penal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)