8754/2007-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 8754/2007-8
Acórdão
Descritores: Efeito do recurso, Inutilidade superveniente do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e67174508f5ed62c802573b00069acbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:8754.2007.8.CA
Sumário
Interposto recurso com efeito devolutivo, a decisão é imediatamente exequível, não obstando à manutenção dessa exequibilidade a circunstância de o Tribunal da Relação proferir acórdão revogatório se dele for interposto recurso admitido com efeito suspensivo. Não é por o acórdão da Relação valer menos que a sentença do juiz de direito que se dá efeito suspensivo ao recurso interposto do acórdão e efeito devolutivo ao recurso interposto da decisão de 1º instância, embora importe reconhecer que o primeiro sobe de uma decisão cuja força está intacta e o segundo de um acórdão que contraria decisão anterior. A razão da lei, quando atribui efeito suspensivo, prende-se com o reconhecimento de que não há vantagem em que o acórdão do Tribunal superior seja passível de execução imediata, afigurando-se mais conveniente, pelos interesses que estão em jogo, continuar a garantir exequibilidade imediata à decisão de 1º instância enquanto não for definitivamente afastada Assim, em sede de Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo ( Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro) pode o tribunal recorrido fixar o efeito de recurso e, naturalmente, para tanto ponderará as vantagens que advêm para a criança da imediata exequibilidade da decisão (atribuição de efeito meramente devolutivo), juízo que poderá ser afastado pelo tribunal de recurso. Por isso, ao atribuir-se efeito suspensivo ao agravo interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que revogou a decisão de 1º instância (recebido com efeito meramente devolutivo), pretende a lei precisamente que a questão processual que motiva este segundo agravo não prejudique desde logo o alcance e efeitos da questão de mérito que as instâncias analisaram. A circunstância de a decisão ser imediatamente exequível não significa que, dados os seus termos e pressupostos - no caso, o pressuposto de que a criança se encontrava ainda em território português - não ocorra uma inutilidade superveniente da lide obstativa do conhecimento do recurso por se constatar que tal pressuposto deixou de se verificar. S.C.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa:1. Está em causa nestes autos o recurso interposto da decisão proferida no dia 23 de Julho de 2007 do seguinte teor:“ Fls. 2866/2867: face ao teor do requerimento que antecede, pelo meio mais expedito e com carácter muito urgente, solicite a intervenção da Direcção Nacional da PSP, do SEF e da PJ, no sentido de localizar a menor e a entregar ( pelo menos até à intervenção, o mais breve possível, do Tribunal) aos avós maternos, remetendo cópia deste despacho, assim como da decisão de fls. 2619 a 2625 e identificará a menor, os seus pais e os avós maternos”2. Desta decisão foi interposto recurso admitido com efeito devolutivo.3. Quando esta decisão foi proferida já o Tribunal da Relação se tinha pronunciado por acórdão de 20 de Julho de 2007 onde se considerou que tinham caducado as medidas provisórias de protecção da criança que a confiavam à guarda e confiança dos avós maternos e tinha cessado a competência internacional dos tribunais portugueses para apreciar a situação da criança visto que a Dinamarca indeferira em Julho de 2005 o pedido de entrega da criança às autoridades portuguesas.4. Ora, assim sendo, impunha-se, como decidiu o acórdão, a revogação dos despachos recorridos de 9-2-2007, de 12-2-2007 e de 28-2-2007, proferidos após reentrada da criança em território português, determinando-se no primeiro o regresso imediato da criança para o agregado familiar dos avós e determinando -se no segundo que se continuavam a verificar as finalidades que levaram à aplicação de tal medida provisória. 5. Suscita-se a questão de saber se, apesar de não estar transitado o acórdão da Relação de Lisboa, podia o tribunal recorrido continuar a decidir, a título provisório, a entrega da criança aos avós maternos.6. Cumpre, desde já, salientar que a decisão ora sob recurso não assume natureza de uma nova decisão provisória confiando a criança aos avós maternos.7. De facto, encarada a decisão proferida (de 23-7-2007) como decisão meramente executória de decisão de 21-6-2007 (fls. 16/24 do apenso ou fls. 2619/2627 dos autos), que pressupunha a permanência da criança ainda em território português, verifica-se que tal pressuposto ou não se verificava já à data em que foi proferida ou deixou de se verificar logo a seguir pois no dia 30-7-2007 as autoridades portuguesas já tinham sido informadas pela Autoridade Central Dinamarquesa de que a criança regressara à Dinamarca. 8. Nesta perspectiva o conhecimento do recurso afigura-se inútil.9. No entanto, e sem embargo de se considerar que não estamos face a uma nova decisão atributiva de um regime provisório da criança a favor dos avós maternos, não pode deixar de se reconhecer que a decisão proferida pode ser interpretada com um alcance mais amplo, ou seja, o de continuar a valer, sempre que a criança regresse a Portugal, enquanto não for proferida decisão definitiva (ou enquanto não for alterado o efeito do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação) o que pode levar ao desencadear de ocorrências similares às que conduziram às decisões proferidas que o Tribunal da Relação revogou no acórdão de 20-7-2007. Iremos, portanto, analisar o caso à luz dessa interpretação mais ampla da decisão agora sob recurso. Depois tomaremos posição sobre o sentido que se nos afigura ser o adequado e as consequências processuais que decorrem desse entendimento.10. Não se duvida que o acórdão da Relação decidiu que os tribunais portugueses não são doravante (considerada a decisão proferida pelos tribunais dinamarqueses) competentes para provisoriamente decidirem confiar a criança aos avós maternos com base na matéria indiciariamente ocorrida que aqui está em causa, como também decidiu que decorreu o prazo de caducidade da medida provisória imposta considerado o disposto nos artigos 4.º e 37.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Decreto-Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro).11. A decisão, ora sob recurso, interpretada com o sentido mais amplo a que aludimos, posto que posterior ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, vale e subsiste na medida em que igualmente subsista a decisão ou decisões em que se fundamenta. Significa isto o seguinte: se o acórdão da Relação for considerado imediatamente exequível, como pretende o recorrente, então a decisão recorrida não pode subsistir; se tal não suceder, a decisão recorrida subsiste até decisão definitiva dos tribunais portugueses. É certo que o acórdão da Relação de 20-7-2007 não se pronunciou sobre a decisão provisória de 21-6-2007 mas a ratio decidendi aplica-se-lhe igualmente.12. Verifica-se que, quando a decisão de 23-7-2007, ora sob recurso, foi proferida, não tinha ainda transitado em julgado o acórdão da Relação e, por conseguinte, pressupondo-se que fora fixado efeito devolutivo ao recurso interposto para a Relação, a decisão recorrida vale até ao trânsito em julgado do acórdão da Relação ou até ao momento em que seja fixado ao recurso a interpor para o Supremo Tribunal de Justiça efeito devolutivo. Não estava, portanto, impedido o Tribunal por razões de ordem processual de proferir a decisão que proferiu no dia 23-7-2007.13. Atente-se que a sorte da decisão recorrida, porque meramente executória, segue a sorte daquelas que foram objecto de recurso para a Relação e que foram revogadas pelo acórdão da Relação de 20-7-2007. 14. Se do acórdão da Relação viesse a ser interposto recurso e se fosse fixado efeito devolutivo, então, porque se passava a executar de imediato a decisão da Relação, a decisão de 23-7-2007 não poderia subsistir doravante, valendo apenas no período decorrido entre a data em que foi lavrada e a data de fixação de efeito devolutivo ao acórdão da Relação, o que não aconteceu, pois foi fixado ao recurso de agravo interposto para o Supremo Tribunal de Justiça efeito suspensivo.15. Não se acompanha, portanto, o recorrente quando refere que o acórdão da Relação era imediatamente exequível.16. Impressiona-se o recorrente com o facto de as decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª instância serem imediatamente executadas, não o sendo as do Tribunal da Relação, Tribunal superior.17. A questão não está na imediata exequibilidade ou na falta de exequibilidade da decisão proferida; afigura-se-nos que a razão de ser prende-se com o efeito que haja sido atribuído ao recurso interposto da decisão de 1ª instância, efeito que deixará de subsistir com o trânsito em julgado do acórdão que a revogar ou com a fixação de efeito devolutivo ao recurso interposto para o Supremo desse mesmo acórdão ou, não se verificando nenhuma dessa situações porque o recurso interposto para o Supremo foi admitido com efeito suspensivo, com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmar o acórdão da Relação.18. Ora, no caso de decisão proferida em 1ª instância, ela é de facto imediatamente exequível salvo a partir do momento em que seja fixado efeito suspensivo ao recurso que dela se interpuser, mas, atente-se, há uma diferença entre as duas situações, a da exequibilidade imediata da decisão de 1ª instância, a da não exequibilidade imediata do acórdão da Relação.19. É que, embora à primeira vista pareça absurdo e ilógico que o acórdão da Relação tenha menos força do que a sentença do juiz de direito, há uma diferença de relevo entre as duas situações: “ são diferentes as circunstâncias em que se interpõem os dois recursos: o de apelação e o de revista. O primeiro sobe de uma sentença cuja força está intacta; o segundo sobe de um acórdão que tem contra si uma decisão anterior” (Alberto dos Reis, Revista de Legislação e de Jurisprudência, 75º, Ano, pág. 39).20. A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo prescreve que cabe ao tribunal fixar o efeito do recurso e, por isso, o tribunal recorrido pode fixar ao recurso efeito devolutivo ponderando que a execução imediata da decisão é do interesse da criança.21. Foi o que sucedeu no caso em apreço.22. O agravo da decisão do Tribunal da Relação impugnada com fundamento exclusivamente processual foi admitido com efeito suspensivo.23. Ora a lei não parece padecer de incoerência visto que há todo o interesse em que, até pronúncia definitiva por parte do Tribunal, se possibilite manter-se o regime que o tribunal recorrido e a própria Relação (que não alterou o efeito devolutivo atribuído ao recurso interposto da decisão sobre a qual incidiu o acórdão revogatório) entenderam ser o mais conveniente, ponderando as circunstâncias do caso. 24. Uma outra objecção do recorrente, para além da que se prende com a pretendida imediata exequibilidade do acórdão da Relação, tem a ver com a ausência de fundamento legal da decisão proferida. Importa, no entanto, atentar que estamos face a uma decisão de natureza executória e, por isso, a sua razão de ser é a razão de ser ou fundamento das decisões de 9, 12 e 28 de Fevereiro de 2007 ( e, designadamente, da decisão de 21-6-2007), não incorrendo, portanto, a decisão nos vícios apontados pelo recorrente.25. Não compete a este tribunal pronunciar-se sobre a admissibilidade ou não admissibilidade do recurso a interpor para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão de 20-7-2007 nem sobre o efeito que lhe deve ser atribuído. Para o caso em apreço, o que importava analisar era a questão de saber se o acórdão, por ser imediatamente exequível, obstava a que o tribunal recorrido pudesse proferir a decisão de 23-7-2007 aqui em apreciação. Verifica-se, no entanto, que o recurso interposto foi admitido com efeito suspensivo e, portanto, suspensos os seus efeitos, mantêm-se os efeitos imediatamente exequíveis da decisão proferida pela 1ª instância.26. No entanto, como se mencionou anteriormente (ver 9.supra) a decisão sob recurso visa a execução de uma decisão que foi tomada quando a criança se encontrava em território português. A decisão proferida, pressupondo que tal situação de facto se mantinha, tinha por objectivo impedir a alteração dessa mesma situação, retomando-se novamente à situação ocorrida antes da reentrada da criança em território português 27. O alcance da decisão estava, por conseguinte, limitado a tais pressupostos; não era ele o de impor às autoridades portuguesas, no caso de criança ausente do território português, a sua detenção e reencaminhamento para junto dos avós maternos.28. Verifica-se, assim, uma situação de inutilidade superveniente que obsta à apreciação do recurso pois a decisão proferida assentou em pressupostos, e estava por eles delimitada, que deixaram de ocorrer. O Tribunal recorrido deve, assim, para que dúvidas não se suscite, informar as autoridades a que se refere no aludido despacho que não interessa o seu cumprimento visto que a criança já está ausente de território português.29. Face a nova situação de facto - ausência da criança de Portugal - o Tribunal, atenta a decisão proferida pelas autoridades dinamarquesas, atento o interesse da criança que manifestou ansiedade quando foi retirada aos pais ao reentrar em território português e manifestou vontade de permanecer junto dos pais, atenta ainda a questão, de direito, de saber se as medidas provisórias caducaram entretanto, deverá designadamente ponderar se deve ou não deve determinar que a criança seja novamente detida pelas autoridades policiais no caso de reentrar em território português tudo isto enquanto não houver decisão definitiva a proferir pelo Supremo Tribunal de Justiça. Concluindo:I- Interposto recurso com efeito devolutivo, a decisão é imediatamente exequível, não obstando à manutenção dessa exequibilidade a circunstância de o Tribunal da Relação proferir acórdão revogatório se dele for interposto recurso admitido com efeito suspensivo.II- Não é por o acórdão da Relação valer menos que a sentença do juiz de direito que se dá efeito suspensivo ao recurso interposto do acórdão e efeito devolutivo ao recurso interposto da decisão de 1º instância, embora importe reconhecer que o primeiro sobe de uma decisão cuja força está intacta e o segundo de um acórdão que contraria decisão anterior.III- A razão da lei, quando atribui efeito suspensivo, prende-se com o reconhecimento de que não há vantagem em que o acórdão do Tribunal superior seja passível de execução imediata, afigurando-se mais conveniente, pelos interesses que estão em jogo, continuar a garantir exequibilidade imediata à decisão de 1º instância enquanto não for definitivamente afastada IV- Assim, em sede de Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo ( Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro) pode o tribunal recorrido fixar o efeito de recurso e, naturalmente, para tanto ponderará as vantagens que advêm para a criança da imediata exequibilidade da decisão (atribuição de efeito meramente devolutivo), juízo que poderá ser afastado pelo tribunal de recurso.V- Por isso, ao atribuir-se efeito suspensivo ao agravo interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que revogou a decisão de 1º instância (recebido com efeito meramente devolutivo), pretende a lei precisamente que a questão processual que motiva este segundo agravo não prejudique desde logo o alcance e efeitos da questão de mérito que as instâncias analisaram.VI- A circunstância de a decisão ser imediatamente exequível não significa que, dados os seus termos e pressupostos - no caso, o pressuposto de que a criança se encontrava ainda em território português - não ocorra uma inutilidade superveniente da lide obstativa do conhecimento do recurso por se constatar que tal pressuposto deixou de se verificar Decisão: julga-se, por inutilidade superveniente, inútil o conhecimento do recurso.Sem custas Lisboa, 8 de Novembro de 2007(Salazar Casanova)(Silva Santos)(Bruto da Costa)