0019016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0019016
Acórdão
Descritores: Execução, Execução por quantia certa, Título executivo, Cheque, Exequibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020686
Nr Documento: RL199010180019016
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO 3ED V1 PAG179. ABEL DELGADO IN LEI UNIFORME SOBRE CHEQUES 4ED PAG212.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/abf58118ce34a015802568030003f1a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0019016.99
Sumário
Os cheques perdem a sua potencialidade como títulos executivos se não tiverem sido apresentados a pagamento no prazo determinado pela lei substantiva.