019332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 019332
Acórdão
Descritores: Quadro geral de adidos, Pessoal de investigação do ministerio da agricultura e pescas, Reclassificação, Avaliação curricular
Recorrente: Reis , Luis
Recorridos: Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINACP.
Nr Convencional: JSTA00031577
Nr Documento: SA119860528019332
Data de Entrada: 26/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/753169ab31e25a64802568fc0037ed23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019332.7A
Sumário
Deve ser admitido a avaliação curricular com vista a reclassificação do pessoal investigador, nos termos do artigo 28 do Decreto Regulamentar n. 78/80, um assistente de investigação do Instituto Nacional de Investigação Agraria (INIA) oriundo do QSA e integrado nos quadros do Ministerio da Agricultura e Pescas em 1 de Junho de 1981, ao abrigo da alinea c) do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 182/80.