019332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 019332
ACORDAO
Descritores: Quadro geral de adidos, Pessoal de investigação do ministerio da agricultura e pescas, Reclassificação, Avaliação curricular
Sumário
Deve ser admitido a avaliação curricular com vista a reclassificação do pessoal investigador, nos termos do artigo 28 do Decreto Regulamentar n. 78/80, um assistente de investigação do Instituto Nacional de Investigação Agraria (INIA) oriundo do QSA e integrado nos quadros do Ministerio da Agricultura e Pescas em 1 de Junho de 1981, ao abrigo da alinea c) do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 182/80.