084601 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 084601
Acórdão
Descritores: Execução específica, Registo da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022300
Nr Documento: SJ199403150846011
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbb823b5727a50ab802568fc003a7b78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084601.FE
Sumário
O mero direito potestativo de execução específica não é registável. Cabe, contudo, registo da sentença transitada em julgado que, através da execução específica, concretiza um negócio registável.