213/12.2TELSB-A.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria José Machado
Processo: 213/12.2TELSB-A.L1-5
Acórdão
Descritores: Especial complexidade do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: Carlos Espírito Santo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5bcfd0f086f60dcf80257e57004cb5dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2015:213.12.2TELSB.A.L1.5.58
Sumário
1.A declaração de excepcional complexidade do processo, que conduz à elevação dos prazos de duração máxima de prisão preventiva quando o procedimento for por um dos crimes referidos no n.º 2 do artigo 215.º do C.P.P., depende da verificação dos pressupostos indicados no n.º3 do mesmo artigo,de forma meramente exemplificativa (e não taxativa) e tem de ser decretada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, após audição do arguido (n.º4 do mesmo artigo). 2. Visando a realização de diligências necessárias à investigação, que se não fora a declaração de excepcional complexidade não podiam ser feitas no prazo legalmente estabelecido, na ausência de uma definição legal e não sendo exaustiva a enumeração legal constante do n.º3 do artigo 215.º do CPP, a especial complexidade do processo tem de ser aferida, face ao caso concreto, com base na ponderação de todas as circunstâncias relevantes para avaliar as dificuldades suscitadas pela investigação. (Sumário elaborado pela relatora)
Texto
ACORDAM, EM CONFER Ê NCIA, NA 5 ª SEC ÇÃ O DO TRIBUNAL DA RELA ÇÃ O DE LISBOA: I – Relat ó rio 1. No â mbito do processo de inqu é rito supra identificado, pendente no Departamento Central de Investiga çã o Penal de Lisboa, o Sr. Juiz de instru çã o proferiu, em 22 de Dezembro de 2014, o seguinte despacho: (transcri çã o) «Nos termos e com os fundamentos constantes da douta promo çã o que ora faz fls. 5044 a 5048, cujo teor aqui se d á por integralmente reproduzido, veio o M.º P.º requerer a excepcional complexidade do processo, nos termos do art.º 215.º - 3 do CPP. Foram notificados os arguidos j á constitu í dos, nos termos do n.º 4 do art.º 215.º do CPP, conforme despacho de fls. 5054. A fls. 5241 e ss. e fls. 5274 e ss., vieram os arguidos P e S, deduzir oposi çã o a que seja declarada a excepcional complexidade dos autos, nos termos e com os fundamentos constantes dos respectivos requerimentos, que aqui se d ã o por reproduzidos, por mera economia processual. Tais requerimentos de oposi çã o à requerida excepcional complexidade dos autos, mostram-se tempestivos, pelo que se admite a sua jun çã o aos autos. Todos os restantes arguidos se mantiveram silentes, neste tocante. Cumpre apreciar e decidir: Os presentes autos t ê m por objecto a investiga çã o de factualidade suscept í vel de integrar para al é m do mais, a pr á tica de crimes de fraude fiscal qualificada e associa çã o criminosa, p. e p. pelos art.º s 103.º, 104.º, n.º 2 e 89.º, n.º 1 e n.º 3, do RGIT e de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art.º 368.º-A do C ó digo Penal. Ora os il í citos em investiga çã o, inserem-se no conceito de criminalidade altamente organizada, tal como definida no art.º 1.º - m), do CPP. Os presentes autos contam desde j á com cerca de uma dezena de arguidos constitu í dos, dois dos quais, sujeito a medida de coac çã o privativa da liberdade. Na actual fase da investiga çã o, mostra-se ainda necess á rio realizar um conjunto de dilig ê ncias necess á rias ao cabal esclarecimentos dos factos em investiga çã o e por forma a apurar a identidade e toda a extens ã o da actividade desenvolvida pelos arguidos e suspeitos, cujo pr é vio conhecimento pelos mesmos, seria de molde a prejudicar gravemente a sua efic á cia, comprometendo irremediavelmente o apuramento da verdade material. Os crimes em investiga çã o e o modus operandi que normalmente lhes est á associado s ã o, por regra, determinantes de uma morosa e excepcional complexidade da investiga çã o. Na verdade, os factos em investiga çã o nos presentes autos, acarretam que a despistagem dos ind í cios que v ã o sendo recolhidos por forma a apurar toda a extens ã o da ac çã o criminosa, se afigura como necessitando de um apurado conjunto de dilig ê ncias incluindo a realiza çã o de in ú meras per í cias, que n ã o s ã o compat í veis com os prazos normais do inqu é rito. Concorda-se, assim, na integra, com a fundamenta çã o de facto e de direito vertida na douta promo çã o do titular da ac çã o penal, que se acolhe e aqui se d á por reproduzida para todos os legais efeitos, n ã o por falta de pondera çã o pr ó pria da quest ã o, mas por simples economia processual. Acresce que, n ã o foi trazido aos autos, pelas Defesas dos arguidos, qualquer impedimento ao reconhecimento da excepcional complexidade da presente investiga çã o, sendo que relativamente aos arguidos P e S que se pronunciaram, o que ressalta é uma legitima preocupa çã o que se prende com o prolongamento dos prazos m á ximos da medida de coac çã o de car á cter detentivo vigente, que a declara çã o de excepcional complexidade, necessariamente, acarretar á. Perante os elementos dispon í veis no processo, entende-se estarem preenchidos os pressupostos que o C ó digo de Processo Penal, à presente data, preceitua, para a declara çã o ora solicitada. Assim, quer pela natureza dos il í citos sob investiga çã o que o pr ó prio legislador associa a criminalidade altamente organizada, quer pela circunstancia de se mostrarem envolvidos um vasto n ú mero de ofendidos e arguidos ainda n ã o cabalmente identificados e, bem assim, a complexidade inerente ao objecto dos autos e à s dilig ê ncias em curso e que se mostram ainda necess á rias realizar, sopesando os DLG dos arguidos e os interesses da investiga çã o criminal e bem assim a descoberta da verdade material, considera este TCIC, que se mostram reunidos os pressupostos para que a investiga çã o seja considerada de excepcional complexidade, nos termos do art.º 215.º - 3 do CPP, mostrando-se tal regime adequado, atenta a previs í vel demora que a analise dos documentos e a obten çã o de resultados das dilig ê ncias em curso e a desenvolver ir ã o implicar, bem como eventualmente, das novas dilig ê ncias de prova que, da revela çã o da prova j á recolhida, poder ã o vir a derivar. Consequentemente nos termos dos art.º s 215.º - 3, com referencia ao art.º 1.º m), ambos do CPP, declaro a excepcional complexidade da presente investiga çã o nos termos e para os efeitos dos art.º s 215.º e 276.º - 1 e 2 do CPP.» 2. Por discordar desse despacho, dele recorreu a arguida S que finalizou a sua motiva çã o de recurso com as seguintes conclus õ es: (transcri çã o) 1- A Arguida, e ora Recorrente viu, por Despacho datado de 22 de Dezembro de 2014, ser declarada a excepcional complexidade da investiga çã o nos presentes autos alegadamente em resultado (…) dos elementos dispon í veis no processo (…); 2- Deixou afirmado o Respeitado Julgador para a decis ã o solicitada pelo MP e que veio a ser tomada que “ quer pela natureza dos il í citos sob investiga çã o que o pr ó prio legislador associa a criminalidade altamente organizada, quer pela circunst â ncia de se mostrarem envolvidos um vasto n ú mero de ofendidos e arguidos ainda n ã o cabalmente identificados (???? – sublinhado, negrito e pontos de interroga çã o nossos); 3 - Igualmente se encontra afirmado pelo Respeitado Julgador que a complexidade inerente ao objecto dos autos e à s dilig ê ncias em curso e que se mostram ainda necess á rias realizar, sopesando os DLG dos arguidos e os interesses da investiga çã o criminal e bem assim a descoberta da verdade material, considera este TCIC, que se mostram reunidos os pressupostos para que a investiga çã o seja considerada de excepcional complexidade, nos termos do art º 215 º - 3 do CPP (…); 4 - Antes, por é m, havia sido solicitada pelo MP tal declara çã o (de excepcional complexidade) com alegados fundamentos de “ para al é m da oculta çã o de proveitos que tem vindo a ser investigada, se aventa agora a contabiliza çã o de factura çã o que n ã o correspondem a transac çõ es efectuadas, ou seja, factura çã o falsa.” ; 5- Tais e alegados fundamentos apresentados ao Respeitado Julgador pelo MP faria surgir – na perspectiva deste – “ um elemento que acrescenta complexidade à investiga çã o (…)”; 6- Apenas os alegados fundamentos apresentados ao Respeitado Julgador pelo MP poderiam ser atendidos para a declara çã o da excepcional complexidade da investiga çã o, e n ã o outros, uma vez que o MP é o detentor da investiga çã o criminal; 7- Atendendo ao elemento literal da norma (Art º 215 º n º s 3 e 4 do CPP), o reconhecimento de tal declara çã o, n ã o se basta com uma investiga çã o complexa, morosa, mais dif í cil ou mesmo uma nova investiga çã o. Exige-se que seja “excepcional”. 8 - O despacho que decrete a especial complexidade do processo, vincula qualquer Arguido nele constitu í do, independente dos factos de que possa estar indiciado, com todas as agravantes cautelares que decorrem de tal declara çã o, qual seja a eleva çã o do prazo de dura çã o m á xima da pris ã o preventiva. 9 - A Lei Adjectiva Penal para evitar um ó nus de extens ã o da priva çã o da liberdade ao Arguido, prev ê a separa çã o dos processos no artigo 30 º, n º 1, al. a) do CPP; 10 - N ã o deveria ter colhido o alegado fundamento apresentado pelo MP (e aceite no Despacho pelo Respeitado Julgador uma vez que este deu como reproduzida tal e, no entendimento perfilhado, insuficiente promo çã o) de que a Autoridade Tribut á ria, veio no dia de hoje ( em data pr ó xima a 03 de Dezembro de 2014, cr ê-se) dar not í cia (???), de que foi constatada, relativamente aos anos de 2010 a 2013 a contabiliza çã o de factura çã o (…) como custos reportadas a despesas n ã o compat í veis com a regular actividade da empresas (…) aventando-se agora a contabiliza çã o de factura çã o que n ã o correspondem a transac çõ es efectuadas, ou seja, factura çã o falsa. 11 - Diga-se que tendo sido notificada a Arguida S para se pronunciar quanto ao pedido de declara çã o de excepcional complexidade dos autos formulado pelo MP nos termos e para os efeitos dos n º s 3 e 4 do Artigo 215 º do CPP., deveria a mesma ter sido igualmente notificada dos concretos elementos factuais que se encontrar ã o a configurar a pr á tica dos alegados il í citos criminais; 12 – Ao n ã o ter sido notificada dos concretos elementos factuais que se encontrar ã o a configurar a pr á tica dos alegados il í citos criminais viu a Recorrente coarctado o seu elementar e constitucionalizado direito de defesa, tendo-se disponibilizado para, naquilo que lhe for poss í vel explicar, esclarecer as novas d ú vidas agora suscitadas pelo MP no â mbito desta nova noticia trazida pela AT ao conhecimento do mesmo. 13 º- Se o Respeitado MP entendia que teria surgido “um elemento que acrescenta complexidade à investiga çã o “ sem sequer ter confrontado os Arguidos com tais e alegadas novas realidades é por que, com todo o respeito por diverso entendimento, n ã o ter á interesse desde j á em ver esclarecida esta situa çã o uma vez que sempre poderia confrontar estas alegadas novas realidades com o os Arguidos – ademais dois deles ainda continuam em pris ã o preventiva – de forma c é lere e obter as cabais informa çõ es dos mesmos que pretende apurar sem ter de socorrer do regime de especial complexidade para tal efeito. 14 - O Despacho recorrido violou, nomeadamente, o disposto nos artigos 61 º, n.º 1, 86 º, n.º 1, 97.º e 379.º, n.º 1, al í nea c), 123 º e 215 º, todos do CPP e os artigos 2.º 18.º, 20.º, e 32.º, n.º 1, 5, 204.º e 205.º da CRP. Termos em que e nos mais de direito, na proced ê ncia do presente recurso, deve a Decis ã o que declarou a excepcional complexidade da investiga çã o nos presentes autos ser revogada, com todas as legais consequ ê ncias m á xime e para o que ora importa, a imediata altera çã o da medida de coac çã o a que se encontra sujeita (pris ã o preventiva) a Recorrente S.» 3. Admitido o recurso, respondeu o Minist é rio P ú blico junto da 1 ª inst â ncia pedindo a sua improced ê ncia tendo finalizado a sua resposta com as seguintes conclus õ es: (transcri çã o) 1. O MP requereu, por despacho de 20/02/15, a substitui çã o da medida de pris ã o preventiva por OPVHE, o que o Mm JI determinou. 2. À arguida S, no dia 26/06/14, foram aplicadas as medidas de coac çã o de pris ã o preventiva, proibi çã o e imposi çã o de condutas – n ã o contactar com os arguidos R, L e N, suspens ã o do exerc í cio da profiss ã o ligada ao exerc í cio da actividade de seguran ç a privada. 3. Tal decis ã o fundou-se no concreto perigo de continua çã o da actividade criminosa e de perturba çã o do inqu é rito. 4. Considerou-se estar fortemente indiciada a pr á tica, pela arguida S, de crimes de abuso de confian ç a qualificado, p. e p. pelos artigos 205 º, n º 1 e n º 4, al. b), com refer ê ncia ao art º 202 º, al. b), do CP, fraude fiscal qualificada e associa çã o criminosa, ps. e ps. pelos artigos 103 º e 104 º, n º 2, al. b) e 89 º, n º 1 e n º 3, do RGIT, e branqueamento de capitais, p. e p. pelo art. 368 º-A, n º 1 e n º 3 do CP. 5. Em 03/12/14, o MP requereu a declara çã o de excepcional complexidade no presente inqu é rito, aduzindo que, relativamente aos anos de 2010 a 2013, se verificava a contabiliza çã o de factura çã o, cujos emitentes, pelo menos 12, n ã o eram fornecedores regulares da LE, constatando-se a aus ê ncia de documento suporte formal, de onde decorreria que, para al é m da oculta çã o de proveitos, se aventava igualmente a contabiliza çã o de factura çã o n ã o corresponde a transac çõ es efectuadas, eventualmente factura çã o falsa. 6. O n ú mero de arguidos envolvidos, a complexidade da estrutura investigada, o elevado de acervo de elementos contabil í sticos e inform á ticos, a an á lise banc á ria à s contas das sociedades em causa que cumpria levar a cabo, bem como o grande n ú mero de indiv í duos que cumpria inquirir e/ou interrogar, justificaram a excepcional complexidade da investiga çã o. 7. Por decis ã o de 22/12/14 foi decretada a excepcional complexidade da presente investiga çã o. 8. Os prazos estabelecidos para a dura çã o do inqu é rito n ã o t ê m natureza perempt ó ria, de onde decorre, que os actos praticados al é m dos mesmos n ã o s ã o feridos de nulidade. 9. Nestes autos est á em causa a investiga çã o de il í citos suscept í veis de integrar a pr á tica de crimes de branqueamento, associa çã o criminosa e fraude fiscal, pelo que o prazo para encerramento do inqu é rito, é de 14 meses, n ã o existindo arguidos detidos, nos termos do art.º 276.º n.º 1 e 3 al. a), com refer ê ncia ao art.º 215.º n.º 2 al. e) e 1.º al. m) do CPP, ou de 8 meses, caso existam, nos termos do art.º 276.º n.º 1 e 2 al. a), com refer ê ncia ao art.º 215.º n.º 2 al. e) e 1.º al. m) do CPP. 10. O art.º 18.º da CRP aplica-se aos direitos liberdades e garantias e aos direitos de natureza an á loga, entre estes o direito à liberdade. 11. A excepcional complexidade, em face das medidas em causa, é a ú nica que é id ó nea para a prossecu çã o dos fins da investiga çã o, e é necess á ria para o efeito, e situa-se numa justa medida entre o lograr os fins da investiga çã o e a restri çã o da liberdade do arguido. 12. A declara çã o de excepcional complexidade traduz-se num compromisso necess á rio do legislador entre a necessidade de combate ao crime, em certos il í citos mais graves, e os direitos ou garantias do cidad ã o arguido em pris ã o preventiva. 13. A lei n ã o define excepcional complexidade, a qual pode decorrer de v á rios factores, dos quais a lei apenas denomina alguns, o n ú mero de arguidos ou ofendidos, ou o car á cter organizado do crime, n ã o cumulativos, relevando t ã o s ó que um ou mais factores determinem uma complexidade anormal do processo, causando um arrastamento excepcional dos termos processuais. 14. O Mm º Juiz a quo, distingue o conceito de criminalidade altamente organizada da morosidade e do modus operandi que os il í citos em apre ç o podem envolver em determinadas circunst â ncias e concomitantemente, faz uma avalia çã o concreta dos factos aqui em investiga çã o e toma em considera çã o que o legislador reservou a excepcional complexidade para os casos em que a investiga çã o assume contornos extraordin á rios, em face ao tipo regra das normais dificuldades da investiga çã o. 15. No caso em apre ç o, a excepcional complexidade da investiga çã o n ã o deriva s ó de uma circunst â ncia, mas é do conjunto de v á rios elementos que se constata uma complexidade anormal do processo, a qual determina o arrastamento excepcional dos termos processuais. 16. Foi no decurso da an á lise à profusa documenta çã o, que se apurou, relativamente aos anos de 2010 a 2013, a contabiliza çã o de factura çã o, cujos emitentes, pelo menos 12, suscitavam a possibilidade de tratar-se de facturas falsas. 17. Est ã o a ser investigados 4 exerc í cios fiscais, em que poder ã o ter sido contabilizadas facturas falsas, emitidas por, pelo menos, 12 operadores. 18. A recolha, atrav é s de buscas, de elementos contabil í sticos das entidades fornecedoras, an á lise das respectivas declara çõ es fiscais, inquiri çã o/interrogat ó rio dos s ó cios-gerentes das sociedades relativamente à s opera çõ es em causa, apuramento dos meios de pagamento das aludidas facturas, com an á lise de documenta çã o banc á ria, é de molde a aumentar de forma anormal o escopo da investiga çã o. 19. Ao mesmo tempo, o acervo de documenta çã o banc á ria, contabil í stica e fiscal a analisar, passa a abranger a situa çã o fiscal e banc á ria de cerca de 12 outras entidades, entre os quais se encontram, pessoas colectivas que, na maioria dos casos, se associam a mais do que um interveniente, em n í veis de relev â ncia e comprometimento diverso, mas cuja avalia çã o individualizada e no contexto da ac çã o dos restantes se imp õ e que seja efectuada, o que constitui tarefa de complexa execu çã o. 20. N ã o est á em causa a investiga çã o de novos il í citos criminais, mas a identifica çã o de uma nova forma de operar com vista à concretiza çã o do mesmo il í cito j á em investiga çã o, fraude fiscal em sede de IRC, nos anos de 2010 a 2013. 21. Reduzindo acusa çã o nestes autos, pela pr á tica de crime de fraude fiscal em sede de IRC, nos anos de 2010 a 2013, com o competente apuramento de imposto, n ã o poderiam os factos atinentes à contabiliza çã o de facturas falsas nos mesmos anos pela LE ser julgados em separado. 22. A aprecia çã o posterior de tais condutas n ã o pode ter lugar por for ç a do princ í pio ne bis in idem, previsto no art.º 29 º n.º 5 do CRP, do qual decorre que uma mesma conduta n ã o pode ser apreciada mais do que uma vez. 23. N ã o estamos no momento processual a que alude o art.º 144.º do CPP., n ã o decorrendo da norma do art.º 215.º n.º 3 que o arguido seja ouvido sobre os mesmos. 24. N ã o estando em causa a pr á tica de novos crimes, n ã o havia que comunicar à arguida os novos factos, pelo que o Mm º JI n ã o incorreu na interpreta çã o do art.º 215.º n.º 3 e 4 do CPP aventada pelo arguido. 25. Destarte, n ã o se mostram violados os artigos 61.º n º 1, 86 º n º 1, 97.º, 379.º n º 1, al. c), 123.º e 215.º, do CPP e os artigos 2.º, 18.º, 20.º, 32.º n º 1 e 5, 204.º e 205.º da CRP. 4. O Sr. Juiz de instru çã o criminal proferiu despacho de sustenta çã o da sua decis ã o, nos termos constantes de fls. 155 (destes autos). 5. Neste Tribunal a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer a defender a posi çã o do M.º P ú blico em 1 ª Inst â ncia e a consequente improced ê ncia do recurso. 6. Colhidos os vistos legais, cumpre agora, em confer ê ncia, decidir: II – Fundamenta çã o Em causa est á o despacho que declarou a excepcional complexidade do processo, nos termos e para os efeitos do art.º 215.º, n º s 3 e 4 do CPP. Para apreciar a quest ã o importa ter em considera çã o os seguintes elementos que constam dos autos: 1. Em 3/12/2014, o Minist é rio P ú blico promoveu a declara çã o do inqu é rito como de excepcional complexidade nos seguintes termos: Para al é m do mais e para o que, neste â mbito releva, investigam-se nestes autos factos suscept í veis de integrar a pr á tica de crime de fraude fiscal qualificada e associa çã o criminosa, ps. e ps., respectivamente, pelos artigos 103°, 104°, n° 2, e 89° n° 1 e n° 3, do RGIT, e branqueamento de capitais, p. e p. pelo art.° 368°-A do CP. A visada neste inqu é rito é a sociedade LE e os seus administradores P e S, aos quais, com a colabora çã o de N, R, L e outros, se imputa a responsabilidade pela cria çã o de uma estrutura organizativa, com tarefas muito definidas, com vista a ocultar os proventos obtidos pela primeira, na actividade de coloca çã o de seguran ç as em estabelecimento de divers ã o nocturna, atrav é s de factura çã o de apenas parte desses proveitos, movimentando os restantes e correspondentes valores em numer á rio, para n ã o se proceder ao seu manifesto junto do Fisco, gerando assim um ganho em sede de IRC entre os anos de 2010 e 2013. Por outro lado, P e S, est ã o indiciados por terem retirado das contas da LE valores monet á rios dos quais se apropriaram, n ã o tendo efectuado os pagamentos devidos a t í tulo de taxa liberat ó ria, gerando assim um ganho em sede de IRS. Ainda, os arguidos P e S t ê m vindo a investir os proventos de tais il í citos em bens, nomeadamente viaturas e uma embarca çã o, que colocam sob a titularidade de terceiros, para que se n ã o apure directamente quer a sua origem, quer a sua titularidade, por si pr ó prios. Todos estes factos foram dados a conhecer aos arguidos P c S aquando do seu primeiro interrogat ó rio judicial e d ã o-se aqui por reproduzidos. Por despacho de 26/06/14, e porque se julgou fortemente indiciada a pr á tica dos ilicitos supra referidos, foram aplicadas aos arguidos S e P, as medidas de coac çã o de pris ã o preventiva, proibi çã o e imposi çã o de condutas — n ã o contactar com os arguidos R, L e N, suspens ã o do exerc í cio da profiss ã o ligada ao exerc í cio da actividade de seguran ç a privada. A aplica çã o das presentes medidas de coac çã o teve como fundamento o perigo de perturba çã o do inqu é rito, e ainda o perigo de continua çã o da actividade criminosa. Sucede que, a investiga çã o dos factos em apre ç o revela-se de excepcional complexidade, tendo em conta v á rios factores. Est ã o j á devidamente constitu í dos como arguidos os seguintes indiv í duos: LE (fls. 2201); P (fls. 2199); S (fls. 2206); R (fls. 2326); L (fls. 2284); N (fls. 2276); M ; M C ; F; -T. Est ã o em an á lise 78 apensos banc á rios e o acervo relevante de elementos probat ó rios apreendidos em resultado das v á rias buscas realizadas e que constituem os 18 apensos de busca, bem como imp õ e ainda a pondera çã o de relevante acervo de dados inform á ticos constitu í dos fisicamente em v á rios computadores pessoais, "pens", "tablcts" discos r í gidos externos e outros. A Autoridade Tribut á ria, que se encontra a analisar a profusa documenta çã o reunida nos autos, veio no dia de hoje dar not í cia, de que foi constatada, relativamente aos anos de 2010 a 2013, a contabiliza çã o de factura çã o, cujos emitentes, pelo menos 12, n ã o s ã o fornecedores regulares da LE, em certos casos os valores facturados n ã o apresentam documento formal, bem como se verifica ainda a contabiliza çã o de in ú meras facturas como custos reportadas a despesas n ã o compat í veis com a regular actividade da empresa. Daqui decorre que, surge um elemento que acrescenta complexidade à investiga çã o, j á que, para al é m da oculta çã o de proveitos que tem vindo a ser investigada, se aventa agora a contabiliza çã o de factura çã o que n ã o correspondem a transac çõ es efectuadas, ou seja, factura çã o falsa. Resulta pois que outros indiv í duos poder ã o estar envolvidos na estrutura organizativa que os arguidos P e S criaram para se dedicar à pr á tica de crime de fraude fiscal, atrav é s da utiliza çã o de fornecedores de facturas que n ã o correspondem à realidade, no intuito de aumentar de forma fict í cia os custos, para al é m das correspondentes implica çõ es em sede de I VA. Em face disso cumpre recolher elementos contabil í sticos das entidades fornecedoras para verificar se as aludidas facturas foram ou n ã o contabilizadas e, posteriormente, analisar as respectivas declara çõ es fiscais no sentido de verificar se os valores contabilizados t ê m correspond ê ncia com os valores declarados, inquirir/interrogar os s ó cios-gerentes das sociedades relativamente à s opera çõ es em causa, apurar os meios de pagamento das aludidas facturas, com an á lise de documenta çã o banc á ria. Assim, suscita-se com forte probabilidade, a extens ã o a outros indiv í duos e a possibilidade de ser identificado o envolvimento de outras pessoas colectivas nas condutas il í citas que constituem o referido objecto da presente investiga çã o. Tal an á lise imp õ e, para al é m do mais, a concreta avalia çã o de v á rios documentos contabil í sticos, de suporte e banc á rios, bem como a sua compagina çã o com os restantes meios de prova que, no decurso da investiga çã o, aportaram aos presentes autos, um muito relevante acervo informativo. O material probat ó rio entendido como fortemente indiciado é o que resulta da conjuga çã o de todos esses elementos. Na realidade, a natureza dos factos em investiga çã o n ã o se compagina com a investiga çã o destes novos elementos em separado, j á que os mesmos s ã o indissoci á veis, pois entroncam no ceme da factualidade investigada. Tal separa çã o resultaria na inviabiliza çã o do exerc í cio da ac çã o penal na correspondente parte. Em causa nestes autos e no momento, est á o envolvimento de, pelo menos 10 visados que assumiram j á o estatuto de arguido, mas perspectiva-se a constitui çã o de outros em fun çã o do que vimos de supra enunciar, sendo que entre esses se encontram, pessoas colectivas que, na maioria dos casos, se associam a mais do que um interveniente, em n í veis de relev â ncia e comprometimento diverso, é certo, mas cuja avalia çã o individualizada e no contexto da ac çã o dos restantes se imp õ e seja efectuada e que se compreende e antev ê como tarefa de dificil e complexa execu çã o. Assim, em virtude do n ú mero de arguidos envolvidos, da complexidade da estrutura investigada, do elevado de n ú mero de elementos contabil í sticos e inform á ticos para analisar, da an á lise banc á ria à s contas das sociedades em causa que cumpre levar a cabo, bem como ao grande n ú mero de indiv í duos que cumpre inquirir e interrogar, os presentes autos mostram-se de excepcional complexidade. Prescreve o n° 3 do art.° 215.° do CPP que, nos casos de, entre outros, criminalidade altamente organizada, entendida como a define o art.° 1° al. m) do mesmo diploma legal, onde se integram os crimes de associa çã o criminosa e branqueamento de capitais, a possibilidade de alargamento do mesmo prazo a que temos vindo a fazer refer ê ncia para um ano "(..) quando o procedimento for por um dos crimes referidos no n ú mero anterior e se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao n ú mero de arguidos ou de ofendidos ou ao caracter altamente organizado do crime. (_.)". Ora, porque est á em causa neste autos a investiga çã o de crimes de associa çã o criminosa, com especial relevo, nos termos j á expendidos, para o requerimento que ora se formula, e branqueamento de capitais, tendo ainda em conta o que se j á expendeu quanto aos contornos novos que esta estrutura pode configurar, entendemos que da antecedente descri çã o quanto ao objecto da investiga çã o c sua extens ã o, em fun çã o do n ú mero de visados, relevo e vastid ã o da prova recolhida e a recolher, resulta, à saciedade e de forma inequ í voca, factualizado o referido requisito da excepcional complexidade. Assim, com fundamento no que fica antecedentemente dito, e ao amparo do disposto no art° 215°, n° 2, al í nea e), n° 3 e n° 4, do CPP, requer o Minist é rio P ú blico seja declarada a excepcional complexidade, nos termos ali prescritos, ap ó s os arguidos se pronunciarem quanto a tal requerimento, sugerindo-se para o efeito, a nomea çã o de defensor à queles que ainda n ã o disponham de Caus í dico. Remeta os autos ao Mm JI do TCIC, acompanhados da informa çã o elaborada pela AT que me foi entregue em m ã o, considerando que os autos ali se encontram. 2. Notificados os arguidos para se pronunciarem sobre a requerida declara çã o de excepcional complexidade, a arguida S, ora recorrente, op ô s-se alegando o seguinte: 1 º A declara çã o de especial complexidade é uma medida cuutelar, um compromisso necess á rio do legislador, em pol í tica criminal, de forma a estabelecer o equil í brio entre a necessidade e exig ê ncias de investiga çã o, em certos il í citos mais graves catalogados por lei - atrav é s dos meios processualmente v á lidos inerentes ã investiga çã o criminal - e, os direitos ou garantias do cidad ã o arguido, em pris ã o preventiva, al é m de se circunscrever no â mbito do processo justo, em que a eleva çã o do prazo de dura çã o m á xima da pris ã o, n ã o á arbitr á ria mas, contida pelo princ í pio da legalidade, considerado esse prazo, assim elevado, suficientemente id ó neo á realiza çã o das dilig ê ncias necess á rias à ultima çã o do inqu é rito. 2 º Atendendo ao elemento literal da norma (Art º 215° n°s 3 e 4 do CPP), o reconhecimento de tal declara çã o, n ã o se basta com uma investiga çã o complexa, morosa, mais dif í cil ou mesmo umna nova investiga çã o. Exige-se que seja "excepcional". Esccreveu-se no Ac ó rd ã o da Rela çã o do Porto de 14.09,2071 (dispon í vel em www.dgsi.pt/trp) que: "I- A declara çã o de excepcional complexidade é uma medida cautelar, um compromisso necess á rio do legislador, em pol í tica criminal, de forma a estabelecer o equil í brio entre a necessidade de combate ao crime e persegui çã o dos criminosos, em certos il í citos mais graves catalogados por lei e os direitos ou garantias do cidad ã o arguido em pris ã o preventiva. II - Na conforma çã o pr á tica da declara çã o de excepcional complexidade (215%3CPP) o Tribunal, enformado nos princ í pios da razoahilidade, da justa medida, do processo justo ponderar á ar dificuldades do procedimento, 'amando em linha de conta, nomeadamente, as dificuldades da investiga çã o, o n ú mero de intervenientes processuais, a deslocaliza çã o de actos, as conting ê ncias procedimenlais provenientes das interven çõ es dos sujeitos processuais, a intensidade de utiliza çã o dos meios», 3 º O despacho que decrete a especial complexidade do processo, vincula qualquer Arguido nele constitu í do, independente dos factos de que possa estar indiciado, com todas as agravantes cautelwes que decorrem de tal declara çã o, qual seja a eleva çã o do prazo de dura çã o m á xima da pris ã o preventiva. 4 º A Lei Adjectiva Penal para evitar um ó nus de extens ã o da priva çã o da liberdade ao Arguido, prev ê a separa çã o dos processos no artigo 30°, n° 1, al. a) do CPP, o que deve in casu e se necess á rio ser outrossim declarado, urna vez que — inclusive —se tratar á, ou n ã o, de uma nova investiga çã o a ser levada a termo pelo MP. 5° 0 car á cter de excepcionalidade, atenta as razoes apresentadas pelo MP e que fazem fls. 5044 a 5048 dos autos, n ã o se mostra, com todo respeito, verificado, reconhecendo-se, contudo que os alegados crimes apontados e o tipo de investiga çã o exigem unta certa morosidade que no fundo parece ser essa a raz ã o fundamental do requerimento do Minist é rio P ú blico, nem que seja para proceder, em grande medida, ao arquivamento dos autos, embora se deva ter em conta que esta (morosidade) n ã o se pode confundir com aquela, (excepcionalidade) que implica que seja invulgar e acima do comum. 6° Na verdade, no caso dos presentes autos, estamos perante um processo de averigua çõ es que j á decorre h á mais de dois anos, com seis Arguidos constituidos ( esta afirma çã o resulta da sua identifica çã o — " a fls " nos autos e a que o MP faz refer ê ncia nos fundamentos para que seja declarada a complexidade dos autos), sendo que se desconhece, por exemplo, se M é — como afirma o MP — Arguido nos presentes autos, e o mesmo se diga dos demais tr ê s elencados ( M C, F e T) n ã o referenciados em fls (...) dos autos; 7 º Igualmente encontram-se “penas" dois Arguidos detidos preventivamente à ordem dos presentes autos, sendo que ademais um outro Arguido, rigorosamente Arguida, é uma pessoa colectiva que j á n ã o exerce qualquer actividade comercial que tenha a ver com o escopo da investiga çã o em curso. 8 º N ã o colhe t ã o s ó, para o que ora se torna pretendido pelo MP, o alegado fundamento de que a Autoridade Tribut á ria, veio no dia de hoje ( em data pr ó xima a 03 de Dezembro de 2014, cr ê-se) dar not í cia (???), de qae foi constatada, relativamente aos anos de 2010 a 2013 a contabiliza çã o de factura çã o (...) como custos reportadas a despesas n ã o compat í veis com a regular actividade da empresas (...) aventando-se agora a contabiliza çã o de factura çã o que n ã o correspondem a transac çõ es efectuadas, ou seja, factura çã o falsa. 9° Desconhece a Arguida, uma vez que jamais foi confrontado com tal mat é ria, que noticia se tratar á esta da Autoridade Tribut á ria (AT), estranhando contudo que s ó agora na presente data tenha sido suscitado, e comunicado, n ã o se sabendo bem o qu ê de t ã o vagas serem as referidas afirma çõ es. Todavia a afirma çã o de que a contabiliza çã o de factura çã o ( ..) como custos reportadas a despesas n ã o compat í veis com a regular actividade da empresa, dificilmente — no entendimento que se perfilha — poder á vir a ser configurada factura çã o falsa. Ali á s, poderemos inclusive nem sequer estarmos perante alegados crimes, mas t ã o s ó de mat é ria contra-ordenacional a que é de todo estranho o regime de pris ã o preventiva, sendo que a mera suspeita da pr á tica do crime de factura çã o falsa n ã o pode ter-se por minimamente fundamentada, n ã o chegando sequer a constituir not í cia de crime para efeitos do artigo 262..°, n.° 2, do CPP. 10° Diga-se que tendo sido notificada a Arguida S para se pronunciar quanto ao pedido de declara çã o de excepcional complexidade dos autos (situa çã o esta que, a ser declarada, acarretar á um aumento dos prazos de dura çã o da pris ã o preventiva), formulado pelo MP nos termos e para os efeitos dos n°s 3 e 4 do Artigo 215' do CPP., deveria a mesma ter sido igualmente notificada dos concretos elementos factuais que se encontrar ã o a configurar a pratica dos alegados il í citos eliminais, sob pena de ver coarctado o seu elementar e constitucionalizado direito de defesa, disponibilizando-se para, naquilo que lhe for poss í vel explicar, esclarecer as novas d ú vidas agora suscitadas pelo MP no â mbito desta nova noticia trazida pela AT ao conhecimento do mesmo. 11° Com todo o respeito, diga-se, mal se percebe — reconhecendo-lhe todavia o esfor ç o na tentativa – a afirma çã o aventada pelo MP para justificar este pedido de declara çã o excepcional de complexidade dos autos, ao afirmar, referindo à noticia da AT, que " daqui decorre que, surge um elemento que acrescenta complexidade à investiga çã o, j á que, para al é m da oculta çã o de proveitos que tem vindo a ser investigada, se aventa agora a contabiliza çã o que n ã o correspondem a transa çõ es efectuadas, ou seja, factura çã o falsa" 12° Esta afirma çã o de "que daqui decorre que, surge um elemento que acrescenta complexidade à investiga çã o "n ã o parece que possa justificar a pretens ã o deduzida nos presentes autos, e muito menos que possa levar ao seu deferimento. Na verdade se o Respeitado MP entende que surgiu "um elemento que acrescenta complexidade à investiga çã o " sem sequer ter confrontado os Arguidos com tais e alegadas novas realidades é por que, com todo o respeito por diverso entendimento, n ã o ter á interesse desde j á em ver esclarecida esta situa çã o uma vez que sempre poderia confrontar estas alegadas novas realidades com os Arguidos — ademais dois deles ainda continuam em pris ã o preventiva — de forma c é lere e obter as cabais informa çõ es dos mesmos que pretende apurar sem ter de socorrer do regime de especial complexidade para tal efeito. Como v á rias vezes afirmou o Julgador — e sempre com o maior respeito pelo mesmo —no decurso do Primeiro Interrogat ó rio Judicial, em 26/06/2014, da Arguida S apetece repetir a afirma çã o que "hum.... hum .,..assim n ã o vai l á...!" agora com refer ê ncia á pretens ã o do MP ao querer ver declarada a especial complexidade dos autos. 13° N ã o tendo at é á presente data, e pelo menos desde 04/12/2014, confrontado os Arguidos com estas novas e alegadas realidades n ã o lhe assistir á o direito de vir a ser deferida, sem mais, a sua pretens ã o, sendo que no limite os Arguidos poderiam esclarecer, se for o caso, tais e duvidosos, para a AT e para o MP, documentos. 14 º Por outras palavras o contexto apresentado pelo MP para que o Julgador venha a declarar a especial complexidade dos autos n ã o colhe por v á rias e diversas raz õ es, sendo desde logo inquestion á vel o desconhecimento do MP sobre se os Arguidos est ã o, ou estariam, na disposi çã o de esclarecer as duvidas que o assola, situa çã o em que de imediato, com a audi çã o dos Arguidos, tudo poderia ficar definitivamente esclarecido. 15° Bem se percebe, atentos os limites do prazo para a pris ã o preventiva se aproximarem, que a inten çã o do MP passe por manter os Arguidos j á sujeitos a essa medida de coac çã o a pretexto de se investigarem novos factos ou mesmo dos aqueloutros ainda, e eventualmente, em investiga çã o. 16° Todavia, n ã o poder á igualmente o MP olvidar que os presentes autos j á possuem, pelo menos, quase dois anos de (possibilidade) investiga çã o, tendo inclusive sido afirmado durante o Primeiro Interrogat ó rio Judicial à Arguida que os mesmos j á possuiriam, à data de 26/06/2014, grande parte da mat é ria que o MP pretendia conhecer, nomeadamente escutas telef ó nicas, documentos de contabilidade apreendidos, bens apreendidos, entre outros, pelo que decorridos desde ent ã o mais quase seis meses de investiga çã o / an á lise dificilmente se compreender á, nesta parte e na actualidade, a necessidade de alargamento de prazos de pris ã o preventiva com o pedido formulado de declara çã o excepcional complexidade do processo. Vejamos: A declara çã o de excepcional complexidade do processo, que conduz à eleva çã o dos prazos de dura çã o m á xima de pris ã o preventiva quando o procedimento for cumulativamente por um dos crimes referidos no n.º 2 do artigo 215.º do C.P.P., depende da verifica çã o de determinados pressupostos, indicados na lei – no n.º 3 do artigo 215.º - de forma meramente exemplificativa (e n ã o taxativa) e tem de ser decretada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento do Minist é rio P ú blico, ap ó s audi çã o do arguido – n.º 4 do mesmo artigo. Segundo o ac ó rd ã o do S.T.J. de 4/02/2009 (Proc. n.º 09P0325, dispon í vel em www.dgsi.pt), «a n ã o audi çã o pr é via de arguidos sobre a declara çã o da especial complexidade do processo, é suscept í vel de consubstanciar uma irregularidade nos termos do artigo 118 º n º s 1 e 2 do CPP, j á que essa omiss ã o da audi çã o dos arguidos n ã o consta das nulidades insan á veis, nem das nulidades dependente de argui çã o, nos termos previstos nos artigos 119 º e 120 º do CPP, nem se encontra configurada como tal quer no â mbito do art º 61 º do CPP, quer nos termos do art º 215 º do CPP; ali á s nem sequer estes normativos citados identificam e estabelecem qualquer comina çã o para o caso de viola çã o da injun çã o contida nos preceitos.» Uma vez que nos presentes autos foi dado cumprimento ao art.º 215, n.º 4 do CPP e que a arguida exerceu o direito de se pronunciar sobre o pedido de declara çã o de excepcional complexidade, nos termos em que o mesmo foi formulado pelo M.º P ú blico, n ã o colhe por isso o argumento invocado pela recorrente de que foi preterido o seu direito de defesa quanto a novos factos invocados para fundamentar aquele pedido. Independentemente da exist ê ncia de novos factos, certo é que a recorrente foi notificada do teor do requerimento do Minist é rio P ú blico onde tais factos s ã o referidos e sobre tal requerimento teve a oportunidade de se pronunciar, como fez. A lei n ã o estabelece um conceito de excepcional complexidade. Ela pode resultar de diversos factores, entre os quais a lei indica, exemplificadamente, de forma n ã o cumulativa, o n ú mero de arguidos, de ofendidos ou o car á cter altamente organizado do crime. Como se real ç a no citado ac ó rd ã o do STJ, de 4/02/2009, «a declara çã o de excepcional complexidade visa a continua çã o da investiga çã o, na realiza çã o das dilig ê ncias necess á rias que, se n ã o fora aquela declara çã o, n ã o podiam ser feitas no prazo legalmente estabelecido; tem por escopo necessidades de investiga çã o criminal em que, havendo arguidos em pris ã o preventiva à ordem desse processo, o prazo de dura çã o m á xima da pris ã o preventiva n ã o é expectavelmente suficiente para se ultimar a investiga çã o, mormente com vista a um ju í zo completo e tempestivo sobre a formula çã o de despacho acusat ó rio, sob pena de virem a gorar-se as finalidades do inqu é rito, e eventual defrauda çã o da busca da verdade material, ainda que em termos indici á rios.» A declara çã o de especial complexidade é, assim, segundo o mesmo aresto, «uma medida cautelar, um compromisso necess á rio do legislador, em pol í tica criminal, de forma a estabelecer o equil í brio entre a necessidade de combate ao crime e persegui çã o dos criminosos, em certos il í citos mais graves catalogados por lei - atrav é s dos meios processualmente v á lidos inerentes à investiga çã o criminal - e, os direitos ou garantias do cidad ã o arguido, em pris ã o preventiva, al é m de se circunscrever no â mbito do processo justo, em que a eleva çã o do prazo de dura çã o m á xima da pris ã o, n ã o é arbitr á ria mas contida pelo princ í pio da legalidade, considerado esse prazo, assim elevado, suficientemente id ó neo à realiza çã o das dilig ê ncias necess á rias à ultima çã o do inqu é rito.» Para aferir da excepcional complexidade o que importa é, segundo o Cons. Santos Carvalho (anota çã o ao art.º 215 º, in C ó digo de Processo Penal Comentado, p.895) «a ocorr ê ncia de um ou mais factores que determinem, pela vastid ã o , dificuldade ou demora das dilig ê ncias a efectuar, uma complexidade anormal do processo, determinando um arrastamento excepcional dos termos processuais». O que pressup õ e a an á lise do caso concreto e a pondera çã o de todas as circunst â ncias relevantes que permitam a formula çã o de um ju í zo sobre se é caso ou n ã o de declarar a “excepcional complexidade” do processo e se traduz, citando o aresto deste Tribunal da Rela çã o de 5/04/2011 (acess í vel em www.dgsi.pt) « num ju í zo prudencial, de razoabilidade, de crit é rio da justa medida de aprecia çã o e avalia çã o das dificuldades suscitadas pelo procedimento. As dificuldades de investiga çã o, o n ú mero de intervenientes processuais, a deslocaliza çã o dos actos, as diversas conting ê ncias procedimentais, a intensidade da utiliza çã o dos meios s ã o elementos a considerar no crit é rio do juiz, para determinar a excepcional complexidade do processo, nos termos do artigo 215.º, n.º 3, do C.P.P.» No caso em apre ç o est á em causa a investiga çã o de crimes de fraude fiscal qualificada, associa çã o criminosa e branqueamento de capitais, estando j á constitu í dos dez arguidos, um dos quais pessoa colectiva. Est ã o em an á lise 78 apensos banc á rios e o acervo resultante das v á rias buscas realizadas, que constitui os 18 apensos de busca, no qual se inclui dados inform á ticos constitu í dos fisicamente em v á rios computadores pessoais, "pens", "tablets" discos r í gidos externos e outros. Al é m disso, existe ainda diversa factura çã o relativa aos anos de 2010 a 2013, cujos emitentes, pelo menos 12, n ã o s ã o fornecedores regulares da sociedade arguida, LE, que importa analisar de forma cuidada por existirem s é rias supeitas de se tratar de factura çã o falsa que, na perspectiva do M º P ú blico «vai obrigar a que se recolha elementos contabil í sticos das entidades fornecedoras para verificar se as aludidas facturas foram ou n ã o contabilizadas e, posteriormente, analisar as respectivas declara çõ es fiscais no sentido de verificar se os valores contabilizados t ê m correspond ê ncia com os valores declarados, inquirir/interrogar os s ó cios-gerentes das sociedades relativamente à s opera çõ es em causa, apurar os meios de pagamento das aludidas facturas, com an á lise de documenta çã o banc á ria.» Face a este circunstancialismo, n ã o sendo exaustiva a enumera çã o legal constante do n.º 3 do artigo 215.º do CPP e inexistindo uma defini çã o legal do que é um procedimento criminal de excepcional complexidade, n ã o podemos deixar de concluir que nos presentes autos se suscitam quest õ es complexas e morosas sobre a actua çã o e responsabilidade dos arguidos, estando ainda em curso dilig ê ncias investigat ó rias essenciais para que o Minist é rio P ú blico possa cumprir os objectivos da investiga çã o, de descoberta da verdade material, em ordem à formula çã o de uma decis ã o final, fundamentada, que, muito dificilmente, se conseguir ã o concretizar de forma c é lere A extens ã o e complexidade das dilig ê ncias, realizadas e a realizar, associada ao n ú mero de arguidos e à natureza organizada dos crimes em investiga çã o, determinam uma maior dila çã o na decis ã o final do inqu é rito, a exigir a declara çã o de excepcional complexidade nos termos do n.º 3 do art.º 215.º do CPP e a consequente dila çã o dos prazos, designadamente os de pris ã o preventiva, como foi decidido pelo Sr. Juiz a quo. Termos em que n ã o pode deixar de se julgar improcedente o recurso. III – Decis ã o Pelo exposto, acordam os Ju í zes na 5 ª Sec çã o deste Tribunal da Rela çã o em negar provimento ao recurso interposto pela arguida S, mantendo o despacho recorrido. Custas a cargo da recorrente, com 4UC de taxa de justi ç a. Lisboa, 5 de Maio de 2015 Maria Jos é Machado Carlos Espírito Santo