0292683 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0292683
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005424
Nr Documento: RL199211040292683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/87ae748d8639149f802568030000f5a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0292683.01
Sumário
I - O Decreto-Lei 108/78, que pune como contravenção a utilização de meios de transporte público sem bilhete, continua em vigor. II _ A punição como contravenção justifica-se quando se trata de "bagatelas penais" e há necessidade de autuar com maior celeridade. III - A categoria de infracções criminais reserva-se para condutas dolosas.