037493 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 037493
Acórdão
Descritores: Especulação, Tentativa, Aplicação da lei penal no tempo, Substituição de prisão por multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002185
Nr Documento: SJ198411070374933
Referência Publicação: BMJ N341 ANO1984 PAG186
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/046f82cd8239e92b802568fc003951edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037493.60
Sumário
Quando a lei vale para determinado periodo de tempo, continua a ser punido o facto criminoso praticado durante esse periodo, de harmonia com o artigo 2, n. 3, do Codigo Penal. A pena de multa e, em regra, para o agente, mais favoravel do que a de prisão. Na sucessão temporal das leis criminalizadoras da tentativa de especulação, e mais favoravel ao agente do crime, o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, nomeadamente nos artigos 4 a 21 e 35. Assim: Não obstante a regra da inadmissibilidade da substituição da pena de prisão pela de multa prevista nos artigos 5 e 6 do Decreto-Lei aludido na conclusão anterior, e permitida a substituição, quando a execução da prisão não seja exigida pela necessidade de prevenir a pratica de futuros crimes, conforme ao artigo 43, n. 1, do Codigo Penal e se verifique a ausencia de qualquer das circunstancias mencionadas naquele sobredito artigo 6.