00587/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Gomes Correia
Processo: 00587/98
Acórdão
Descritores: Propinas
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f58164b792ce926080256a48004b9628
Sumário
O regime da isenção de propinas consagrado no Decreto-Lei nº 524/73, de 13.10, constitui um regime especial em relação à lei geral, que é a Lei nº 20/92, de 14.8. Aquela situação não sofreu qualquer alteração com a promulgação da Lei nº 5/94, de 14.3, que, revogando alguns artigos da Lei nº 20/92, acolhe o mesmo critério baseado na carência de recursos económicos para a isenção e redução de propinas. Não obstante as propinas serem receitas próprias das Universidades, tal não é determinante para se saber quem delas está isento, pois aquelas só têm o direito de exigir propinas dos estudantes que a lei não isentou e só estas propinas constituem receitas próprias.