0035566 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0035566
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Falta de citação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009456
Nr Documento: RL199202130035566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/76b825e7fd53371480256803000167a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0035566.D3
Sumário
A revelia de que se fala na al. f) do artigo 771 do C.P.Civil é a "falta absoluta de intervenção do réu" por haver falta da sua citação ou nulidade de citação feita, já que não podendo o réu ser considerado citado não há contraditório e o processo é um processo manifestamente inquinado.