9950357 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9950357
Acórdão
Descritores: Rol de testemunhas, Alteração, Aplicação da lei processual no tempo, Admissibilidade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00025988
Nr Documento: RP199905109950357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3de670ae155fccd8025686b00673022CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950357.BC
Sumário
I - O artigo 512-A do Código de Processo Civil, no que concerne à alteração do rol de testemunhas tem aplicação imediata, mesmo nos processos pendentes.