9310351 - Tribunal da Relação do Porto

I - A faculdade de denúncia, prevista no artigo 69 do Regime do Arrendamento Urbano, com fundamento na necessidade da casa arrendada para habitação de descendente, longe de poder considerar-se um direito novo, não passa de um mero reflexo ou subalterno desenvolvimento do já anteriormente reconhecido direito de denúncia do senhorio para habitação própria, sem autonomia relativamente a esse mesmo direito. II - Por conseguinte, só enquanto satisfaz um interesse próprio no arrumo digno de seus filhos é que a lei permite que o senhorio use do seu direito de denúncia em proveito daqueles.