004383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004383
Acórdão
Descritores: Infracção fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019470
Nr Documento: SA419670524004383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f529d33b192a0538802568fc00374e23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:004383.EA
Sumário
O que apenas transporta em automovel proprio quaisquer pessoas para o estrangeiro, como meros convidados, não comete qualquer infracção fiscal.