Quando foi proferido o acórdão 004383?

O acórdão foi proferido em 24 de maio de 1967.

Acórdão STA (1967) — Infracção fiscal

Q: Qual foi a decisão no processo 004383?

Nega provimento. O que apenas transporta em automovel proprio quaisquer pessoas para o estrangeiro, como meros convidados, não comete qualquer infracção fiscal.

Acórdão

004383

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de maio de 1967
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

Infracção fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

D 43529 DE 1961/03/09 ART1 PAR1 PAR2.
CADU41 ART177 N2.

Sumário

O que apenas transporta em automovel proprio quaisquer pessoas para o estrangeiro, como meros convidados, não comete qualquer infracção fiscal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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