0005125 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0005125
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030478
Nr Documento: RL199509260005125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/156e1d34a53c9c488025680300047bb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005125.59
Sumário
O facto de, no primeiro interrogatório, se diferir, para momento futuro, a apreciação definitiva do estatuto pessoal do arguido, após realizado o exame laboratorial ao produto transaccionado, aplicando-se-lhe apenas a medida coactiva de termo de identidade e residência, impõe o julgamento da situação quando tal exame for junto ao processo - confirmando tratar-se de estupefaciente proibido -, podendo e devendo ser imposta a prisão preventiva, mesmo que entretanto não seja conhecida qualquer actividade criminosa ao arguido, mas os factos apurados potenciem o perigo de continuação da actividade delituosa.