0868/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 0868/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009634
Nr Documento: SA1200810220868
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cadc22c8b64f938b802574f0004cfe35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0868.08.3B
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Não é de admitir o recurso de revista excepcional se nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico é identificada pela Recorrente, não se vislumbrando também, no caso, nenhuma questão com tais características, e o acórdão recorrido não revela a existência de erro manifesto ou grosseiro.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1 A… (idª nos autos) recorre de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, que confirmou a decisão do T.A.F. do Porto, pela qual – no âmbito da acção administrativa especial, de condenação à prática de acto devido, intentada pela ora Recorrente contra a “B… – foi julgada procedente a excepção dilatória de caducidade do direito de acção e absolvida a Ré da instância. Nas alegações que apresentou para este S.T.A. não indica nenhum dos motivos a que se refere o art.º 150º do C.P.T.A., susceptível de fundamentar a admissão do recurso de revista excepcional. A Recorrida B… sustenta, em síntese, nas contra-alegações, que o recurso não deve ser admitido. 2 Decidindo. 2.1 O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o S.T.A. “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o S.T.A. sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o S.T.A., mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do S.T.A. só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2 No caso em análise, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. Efectivamente: A Recorrente, nas alegações de recurso, impugna a decisão do T.C.A., como se o recurso de revista excepcional fosse um normal terceiro grau de jurisdição, o que, pelas razões que se deixaram referidas em 2.1, não é o caso. Nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou, particularmente complexa do ponto de vista jurídico, é identificada pela Recorrente, sendo certo que, também não se vislumbra, no caso, nenhuma questão com tais características. Acresce que, não se considera existir erro manifesto ou grosseiro na decisão do acórdão recorrido, que apreciou a caducidade do direito de acção, segundo as várias soluções de direito, susceptíveis de serem colocadas na hipótese dos autos, designadamente, em face da previsão do art.º 69º, nº 1 e 69º, nº 2 do C.P.T.A., incluindo a consideração da sucessão de regimes decorrente da entrada em vigor, em 1/1/2004 do C.P.T.A.. Está, assim, afastada a necessidade deste S.T.A. intervir no quadro de uma melhor aplicação do direito. 3 Nestes termos, acordam em considerar não preenchidos os pressupostos do nº 1 do art.º 150º do C.P.T.A. e, consequentemente, em não admitir o recurso de revista interposto pela Recorrente. Custas pela Recorrente. Lisboa, 22 de Outubro de 2008. – Angelina Domingues (relatora) – Rosendo José – Santos Botelho.