9240324 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Pinto dos Santos
Processo: 9240324
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Complemento de pensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019212
Nr Documento: RP199607019240324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/337464061c8022288025686b0066dbfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9240324.DB
Sumário
Se por deliberação do seu Conselho de Administração a entidade patronal decidir atribuir, na situação de invalidez de um seu trabalhador, determinada percentagem sobre o salário, como complemento de reforma a apreciar caso a caso, pode não só reduzi-la como, em termos gerais, deliberar suspendê-la. A regularidade de tal decisão alcança-se com o envio de carta ao interessado comunicando-lhe o teor da deliberação.