003179 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 003179
Acórdão
Descritores: Despedimento nulo, Processo disciplinar, Nulidade, Nota de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013359
Nr Documento: SJ199201290031794
Referência Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1fb91044add7015802568fc0039ff54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003179.B0
Sumário
O processo disciplinar traduz-se no exercicio do direito de punir da entidade patronal contra o trabalhador, pelo que pode terminar no despedimento deste, o que põe em causa o direito fundamental de segurança no emprego, consagrado no artigo 53 da Constituição da Republica Portuguesa, integrado no Capitulo com a epigrafe "Direitos , liberdades e garantias dos trabalhadores" (Cap. III, Titulo II, Parte I). As garantias de defesa do arguido implicam o reconhecimento do direito de contestar os fundamentos da nota de culpa, por forma a que, em obediencia ao principio do contraditorio, se consiga uma decisão final justa do processo disciplinar. Este principio do contraditorio concede ao trabalhador o direito de audiencia, impondo a entidade patronal que, não so ouça as razões invocadas pelo arguido para o seu comportamento suspeitamente ilicito, facultando-lhe o direito de resposta a nota de culpa, mas ainda que desenvolva toda a actividade que essa resposta exija, designadamente a inquirição das testemunhas arroladas. A violação de tais principios acarreta a nulidade insuprivel do processo disciplinar e a consequente invalidade do acto de despedimento.