0079749 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0079749
Acórdão
Descritores: Contrabando qualificado, Associação criminosa, Continuação criminosa, Perigo, Prisão preventiva, Doença, Arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030983
Nr Documento: RL200011020079749
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/badebf3f9820977f80256b0c0037b179CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0079749.78
Sumário
Indiciados crimes de associação criminosa e tipificado nos nºs. 1 e 3 do art. 34º do RJIFA, ocorrendo perigo de perturbação do inquérito e de continuação da actividade criminosa, advindo do elevado grau de organização e dos sofisticados meios utilizados, a prisão preventiva é adequada, necessária e proporcional, não sendo afastada pela necessidade de vigilância médica periódica do agente.