00017/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 00017/97
Acórdão
Descritores: Imposto sucessório, Contrato de promessa, Transmissão de propriedade do imóvel
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/21d002ad023cfdd180256a48004b93e3
Sumário
A eventual mora do promitente comprador de imóvel não é causa bastante da extinção do contrato promessa de compra e venda. Mesmo havendo mora do promitente comprador, os direitos que integrem a sua posição contratual são susceptíveis de transmissão pela via sucessória. Para efeitos fiscais, na falta de repúdio, a transmissão dá-se com o chamamento dos sucessores à titularidade das relações jurídicas do de cujus. Mesmo que o promitente vendedor tenha, após o óbito do autor da herança, transmitido para outrem a propriedade do imóvel objecto da promessa tal não extingue o direito do sucessor, que não é de natureza real, mas um direito de crédito.