0022185 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0022185
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011937
Nr Documento: RL199202180022185
Referência Publicação: BMJ N414 ANO1992 PAG622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/268b30a3827c7ecd802568030001c4a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0022185.37
Sumário
Deve ser instaurado processo para concessão de liberdade condicional mesmo que o arguido, após a aplicação do perdão, não tenha que cumprir mais de seis meses de prisão.