0040268 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 0040268
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Tentativa, Julgamento, Tribunal competente, Tribunal colectivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028184
Nr Documento: RP200005100040268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c2880c23388dad78025695e003c1d04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040268.B9
Sumário
É da competência das varas criminais e não do juiz singular o julgamento dos arguidos a quem foi imputado a co-autoria de um crime de furto qualificado, na forma tentada, e como reincidentes, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22, 23, 73 n.1 alínea a), 203 n.1 e 204 n.2 alínea e), com referência ao artigo 202 alíneas d) e e), todos do Código Penal, com base na seguinte factualidade: os arguidos foram surpreendidos no interior de um estabelecimento comercial a retirar da caixa registadora a quantia de 5.800$00, agindo com intenção de se apropriarem dos objectos que encontrassem no interior desse estabelecimento, o que só não aconteceu por mero acaso alheio à sua vontade, sendo que além da referida quantia existiam bens de valor superior a 12.000$00, sabendo eles que agiam contra a vontade do dono